O RETROCESSO NOS DIREITOS SOCIAIS DOS SEGURADOS ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA DA PEC 287/2016

Resumo

A proteção social aos segurados especiais teve uma longa trajetória na história,dando-se início na legislação trabalhista e após na previdenciária, pelo Estatuto doTrabalhador Rural. Estes segurados especiais, possuem uma forma diferenciada derecolhimento da contribuição previdenciária, sendo este um dos motivos pelos quaisé considerado segurado especial. Por tal motivo, quando elaborada a Proposta deEmenda Constitucional nº 287/2016, um dos alvos foi os segurados especiais,propondo-se a implantação da contribuição obrigatória e individual, com ajustificativa de que a modificação na forma de contribuição busca não apenas reduzirparcialmente o desequilíbrio entre as receitas e as despesas da previdência social,mas também racionalizar e facilitar a comprovação do trabalho rural, evitando ajudicialização excessiva provocada por este tipo de segurado. Tais modificaçõespoderiam vir atingir o artigo 60 da Constituição Federal de 1988, violando cláusulapétrea e também violando princípios norteadores do direito, ocasionando em umdesestímulo a permanência destes segurados no âmbito rural, vez que dificultaria,consideravelmente a sua subsistência alimentar. O presente trabalho utilizou dametodologia dedutiva, buscando referência bibliográfica de doutrina e artigos deinternet, tendo em vista que o tema é atual e muitos doutrinadores não semanifestaram a respeito. Por fim, com a possível aprovação da Proposta de EmendaConstitucional nº 287/2016, ocasionará em um retrocesso na vida dos seguradosespeciais, tendo em vista que a contribuição obrigatória e individual mesmo nãoacarretando em inconstitucionalidade, acarretará em violação de princípiosconstitucionais e principalmente no desestímulo do trabalho destes segurados e umaameaça a sua subsistência alimentar.