CABIMENTO OU NÃO DE HABEAS CORPUS EM PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES

Resumo

Na Constituição Federal de 1988, está prevista no título II dos direitos e garantiasfundamentais, capitulo I dos direitos e deveres individuais e coletivos o artigo 5º, incisoLXVIII: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, porilegalidade ou abuso de poder”, já o artigo 142, §2º prevê que “Não caberá habeascorpus em relação a punições disciplinares militares”. O presente trabalhomonográfico visa esclarecer se é possível ou não a aplicação do referido remédioconstitucional com relação as punições disciplinares militares que são passíveis decerceamento da liberdade como a prisão, detenção e impedimento disciplinar, asquais decorrem de transgressões disciplinares. Esse estudo observa ascaracterísticas do ato administrativo militar ensejador da punição disciplinar, osrequisitos de validade do ato administrativo, a administração pública militar inseridano sentido lato de administração pública, o surgimento do habeas corpus no mundo,sua evolução na Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil, ahierarquia entre as normas constitucionais, carga axiológica de cada dispositivo,dignidade da pessoa humana e o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre otema.