Relatório de Estágio Curricular em Prefeitura Municipal de Pitanga

“Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Empresas Optantes pelo Simples Nacional pela Administração Municipal”

Resumo

O Estágio foi realizado no Departamento de Receita e Fiscalização Tributária doMunicípio de Pitanga, setor subordinado à Secretaria de Fazenda do Município que possui asfunções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização detributos municipais, aplicação de sanções por infração aos dispositivos da legislação tributáriado município, bem como as medidas de prevenção e repressão às sonegações e fraudes (Pitanga,2009).O departamento possui uma repartição responsável pela cobrança, fiscalização earrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Entre suas atividades típicasestão a análise e credenciamento das empresas no site Emissor de Nota Fiscais Eletrônicas damunicipalidade, o acompanhamento das declarações mensais de serviços dos prestadoressediados em Pitanga, a realização de auditorias de ISSQN e a análise das notas fiscais emitidasao Município na condição de tomador do serviço para retenção do imposto na fonte.