TCC's Direito

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NO PODER JUDICIÁRIO

Isabelle Cristine Stringari HANSEN, Trajano SANTOS FILHO — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

Com a crescente incorporação da Inteligência Artificial na sociedade, o Poder Judiciário enfrenta o desafio de regulamentar rapidamente das novas ferramentas inteligentes. O presente artigo examina a regulação e a implementação da Inteligência Artificial (IA) generativa no Poder Judiciário brasileiro, focando na experiência de implementação pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Devido às complexidades inerentes à sua natureza, a IA é uma ferramenta que desafia a prática jurídica, sendo um modelo estatístico que carrega o risco de reproduzir vieses e esvaziar a interpretação da norma. Infere-se que a eficácia da regulamentação e implementação da IA no Judiciário depende da compreensão do seu funcionamento e da ampliação da capacitação para todos os operadores do direito, garantindo que a natureza humana e a hermenêutica jurídica permaneçam centrais ao processo decisório.

UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DA SUBNOTIFICAÇÃO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES

Thainá RAMPON, Ana Claudia da Silva ABREU — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente artigo analisa a subnotificação dos crimes de violência doméstica contra as mulheres através de uma perspectiva jurídica e criminológica, identificando suas causas e consequências. Utiliza-se o método de revisão bibliográfica fundamentada em doutrina, legislação e artigos científicos, empregandose uma abordagem de cunho qualitativo. Discute-se como a subnotificação criminal nos casos de violência doméstica contra a mulher mascara a real dimensão desse fenômeno no Brasil, onde os dados obtidos são apenas representativos da realidade vivenciada pelas mulheres em nosso país. Conclui-se que a subnotificação criminal se torna um empecilho na diminuição dos casos de violência contra a mulher, haja vista que a ausência de números concretos dificulta a criação e o desenvolvimento de políticas públicas eficazes que atendam as necessidades dessas mulheres.

IMPOSTO DE RENDA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Lucas da Silva, João Ricardo Ribas Teixeira — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

A presente pesquisa analisa a relação entre a fiscalização do Imposto de Renda pela receita Federal do Brasil e os limites impostos pela Lei Geral de
Proteção de Dados pessoais (Lei n° 13.709/2018 - LGPD), buscando compreender como harmonizar a eficiência da administração tributária com a tutela da privacidade e dos dados pessoais dos contribuintes. Por meio de abordagem qualitativa e método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, o estudo demonstra que a fiscalização tributária é essencial à arrecadação e ao interesse público, mas deve respeitar os princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade previstos na LGPD. Evidencia-se o uso intensivo de dados pelo Fisco, que exige salvaguardas técnicas e administrativas capazes de prevenir abusos e vazamentos, assegurando o sigilo fiscal e a confiança do cidadão. Conclui-se que a compatibilização entre a LGPD e a atuação fiscal é possível e necessária, sendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD elemento central para equilibrar o controle estatal e a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à transparência.

A SUBVERSÃO PRINCIPIOLÓGICA NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Bianka Lazzarotto, Bruno Zampier — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O trabalho analisa a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) em diálogo com o conceito de patrimonialismo desenvolvido por Raymundo Faoro, destacando a tensão entre a norma constitucional da publicidade e a realidade institucional marcada pela opacidade. O objetivo consiste em compreender como a herança patrimonialista influencia a aplicação da LAI e compromete a efetividade do direito fundamental à informação. Utiliza-se método qualitativo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, contemplando autores clássicos e contemporâneos, além da legislação pertinente. Os resultados evidenciam que, embora a LAI estabeleça a transparência como regra, a prática revela a manutenção do sigilo abusivo, a fragilidade dos mecanismos de controle e a seletividade no fornecimento de dados públicos. Conclui-se que a cultura patrimonialista ainda estrutura a administração pública brasileira, subvertendo os princípios constitucionais e transformando a informação em privilégio de poucos, o que amplia a percepção social de corrupção e fragiliza a democracia.

A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Valéria Dupcki Macedo, Rudy Heitor Rosas — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O estudo analisa a transação penal nos Juizados Especiais Criminais, com ênfase na ausência de suspensão da prescrição durante o cumprimento das condições acordadas. Adota abordagem qualitativa e exploratória, baseada na análise documental de sentença do Termo Circunstanciado nº 0000002-83.2023.8.16.0117, complementada por revisão doutrinária e jurisprudencial. Identifica-se que, embora a transação penal seja instrumento eficaz de despenalização e resolução célere de infrações de menor potencial ofensivo, a ausência de suspensão da prescrição provoca a prescrição antecipada, extinguindo a punibilidade antes da conclusão integral do acordo. Verifica-se que essa lacuna normativa compromete a efetividade do instituto, reduz a responsabilização do réu e afeta a confiança da vítima no sistema judicial. Conclui-se que a transação penal atinge seus objetivos apenas quando se regulamenta a suspensão da prescrição, garantindo o cumprimento integral das condições e preservando a função reparadora e restaurativa prevista na Lei nº 9.099/95. O estudo evidencia a necessidade de ajustes legislativos e jurisprudenciais para assegurar a eficácia plena da transação penal, fortalecendo a segurança jurídica e a eficiência do sistema de justiça.

AS CRIPTOMOEDAS PARA O DIREITO CIVIL

Regimara Horbux VICENTIN, Janaina Bueno SANTOS — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente artigo tem como objetivo apontar as principais problemáticas da insuficiência da regulamentação jurídica das criptomoedas, levando em consideração à sua ascensão no mundo atual e a dificuldade da legislação em acompanhar o avanço desses ativos virtuais. O enfoque da pesquisa é demonstrar a possibilidade de enquadrar as criptomoedas como direitos pessoais ou como direitos reais, no âmbito do Direito Civil, evidenciando quais elementos de cada um desses direitos tornam possível ou não o enquadramento das criptomoedas como um ou outro direito. Assim, com o presente artigo, pretende-se demonstrar que, apesar da existência de uma legislação conhecida como marco legal das criptomoedas, referida legislação não preenche as lacunas que permeiam o tema, sobretudo no que diz respeito ao Direito Civil, utilizando-se como fundamento pesquisas bibliográficas já realizadas acerca do tema.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O IMPACTO NA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL

Pedro Emanoel de LIMA, Janaina Bueno SANTOS — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o impacto da regularização fundiária na concretização da função social da propriedade rural. Diante
do contexto histórico de um modelo fundiário concentrador de terras, o estudo investiga como a informalidade das ocupações se mostra um dos principais entraves à realização do princípio constitucional da função social. Por meio de uma análise das legislações pertinentes, como o Estatuto da Terra, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 13.465/2017, o trabalho conclui que a regularização fundiária transcende a mera formalização e se estabelece como o principal mecanismo para a efetivação da função social da propriedade, contribuindo para a redução de desigualdades, o ordenamento do território e a valorização da dignidade humana no meio rural.

O CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU E SUA EFICÁCIA NA RESGUARDA DOS DIREITOS DOS CIVIS EM CONFLITOS ARMADOS

Matheus Polzin Vieira, Eduardo Russo Ramos — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

Este artigo tem como objetivo analisar a atuação e a eficácia do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) na proteção dos civis, à luz do Direito Internacional e das limitações políticas impostas pelo poder de veto. Utilizando metodologia qualitativa e pesquisa bibliográfica, examina-se como a estrutura
concentrada do Conselho compromete sua capacidade de resposta a crises humanitárias, evidenciada em casos como Síria e Ruanda. Também se destaca o
papel reformista do Brasil, cuja tradição diplomática e compromisso com o multilateralismo sustentam sua legitimidade para pleitear um assento permanente e a reforma do CSNU, reafirmando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.

A COMPLEXIDADE MULTIFATORIAL DA JUDICIALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

MARIA GABRIELLA BINI — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente trabalho tem como objetivo analisar as causas e os desdobramentos da judicialização dos benefícios por incapacidade no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), compreendendo-a como um reflexo das deficiências estruturais e administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A pesquisa parte da premissa de que a ineficiência institucional, marcada pela morosidade, pela falta de servidores, pela defasagem tecnológica e pelas
divergências interpretativas, tem conduzido os segurados a recorrerem ao Poder Judiciário como fonte principal de efetivação de direitos previdenciários. A partir de uma abordagem teórico-analítica, fundamentada em fontes normativas, relatórios institucionais e dados oficiais, busca-se compreender de que modo o aumento em massa de demandas previdenciárias se relaciona com a perda de efetividade da via administrativa. Desse modo, verifica-se que apesar dos esforços da Justiça Federal, especialmente do TRF4, com a criação de iniciativas tecnológicas, tais medidas ainda não eliminam as causas estruturais da litigiosidade, muito menos reduzem o número de processos. Portanto, a judicialização previdenciária constitui não apenas um problema jurídico, mas também social que exige a reestruturação da gestão pública, o fortalecimento institucional do INSS e medidas de cooperação entre todos os atuantes do sistema previdenciário brasileiro.

CRIME DE ABANDONO MORAL

Lucyjane Dominico Silva, Rudy Heitor Rosas — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O objetivo deste trabalho é analisar a atipicidade do crime de abandono moral de crianças e adolescentes no contexto das apostas online, considerando a
ausência de tutela penal adequada diante das novas formas de interação digital. A pesquisa justifica-se pela defasagem das normas penais frente à evolução
tecnológica, que permite a ocorrência de condutas delituosas fora do espaço físico, sobretudo em ambientes virtuais frequentados por menores. A “gamificação” das apostas, amplamente difundida nas plataformas digitais, expõe crianças e adolescentes a riscos de dependência e vulnerabilidade social, sem que haja previsão legal específica que responsabilize quem permite tal prática. O estudo tem como problema central verificar se é possível aplicar o tipo penal de abandono moral às situações em que menores acessam jogos de apostas online e, em caso negativo, discutir a necessidade de atualização legislativa. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando doutrinas de Diniz, Estefam, Moretzsohn e Iamundo, além de análise hermenêutica dos princípios penais e constitucionais que regem a proteção da infância. Conclui-se que há uma lacuna normativa (anomia) que fragiliza a tutela jurídica do bem protegido, revelando a urgência de reinterpretação hermenêutica do tipo penal ou criação de novas tipificações que contemplem o ambiente digital.

A (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AINSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMEMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Luan Elzio Rios Andriola, Fabio Augusto Pletesch — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente artigo tem como objetivo a análise da competênciaounãoda Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a partir da decisão proferida no bojo dos autos do Recurso de Revista nº 0000006-29.2017.5.09.0133, do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a incompetência da justiça especializada para a instauração nos casos envolvendo empresas em processo de recuperação judicial. O cerne da problemática paira sobre a eventual afronta às garantias trabalhistas conquistadasao decorrer dos anos, considerando que, com o advento das alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.112/2020 no art. 82-A da Lei Federal nº 11.101/05, passou-se a exigir que a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorresse exclusivamente no juízo falimentar, mesmo nos processos de natureza trabalhista.

Família Multiespécie

Leandra Baggio de Lima, Ana Cristiane Moreles — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente trabalho busca demonstrar a importância do reconhecimento dos animais de companhia como seres de direito perante as ações de dissolução do
vínculo conjugal. Considerando a historicidade do direito dos animais, pode-se dizer que ainda há um estigma quanto à inclusão destes seres despersonalizados no âmbito jurídico, a dissolução das famílias na esfera conjugal ocasiona não apenas a separação do animal de companhia de um de seus tutores, mas também lesa o vínculo de afeto que estes possuem. O estudo a seguir objetiva a demonstração da visão jurídica sobre a tutela dos animais de companhia em consonância com a dissolução do vínculo conjugal, o que é demonstrado por meio de medidas tomadas com o intuito de garantir o bem-estar dos animais. Com relação às fontes de pesquisa, visualiza-se que o tema referente aos direitos dos animais é deveras longínquo, apesar de apenas recentemente possuírem o devido reconhecimento, os suportes documentais são visualizados de diferentes momentos históricos. Desta forma, o trabalho traz não apenas a visão jurídica antropocêntrica, constata-se que garantir aos animais de companhia o direito à vida digna é um ato que visa proteger um bem jurídico inviolável, o qual deve ser garantido por aquele que possui a tutela. Assim, considerar o princípio da senciência animal e suas prerrogativas é primordial para concessão da guarda do animal ao tutor, vêm sendo cada vez mais mencionado e protegido pela legislação contemporânea.

A APLICAÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA PRISÃO PREVENTIVA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFORME O ATUAL POSICIONAMENTO DA 5ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Jaqueline Godoi Cezar, Guilherme Schroeder Abreu — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente artigo tem como objetivo principal analisar o posicionamento atual da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) frente ao atual cenário jurídico no que tange ao requisito da “garantia da ordem pública”, prevista no Código de Processo Penal Brasileiro (CPP), verificando se atende ao caráter instrumental das medidas cautelares, nos crimes tipificados na Lei 11.343/2006. Trata-se de pesquisa qualitativa bibliográfica e jurisprudencial, e a busca compreendeu acórdãos do 1º semestre de 2025, que versam sobre o significado da “garantia da ordem pública”, uma vez que se trata se um requisito aberto e amplo, podendo ser interpretado de diversas formas e passível de ser utilizado como artifício legal para restringir a liberdade de um indivíduo. Portanto, será analisado se o atual entendimento desta Corte Superior vem respeitando o Processo Penal de garantias que existe no Brasil e se a prisão preventiva está sendo manejada como ultima ratio, uma vez que se trata da medida cautelar mais gravosa existente na Lei Processual Penal.

O ABORTO NO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO

Alyssa Christine Larson, Ana Claudia da Silva Abreu — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O estudo analisa os Projetos de Lei sobre o aborto apresentados no Congresso Nacional Brasileiro durante o biênio 2023-2024. O trabalho tem como objetivo identificar as tendências políticas e ideológicas presentes nas proposições e avaliar o impacto dessas iniciativas sobre o debate público e os direitos reprodutivos das mulheres. Busca, portanto, compreender como o tema tem sido tratado na esfera legislativa. A pesquisa adota abordagem qualiquantitativa, baseada em análise documental e bibliográfica. Foram consultados o portal oficial da Câmara dos Deputados, por meio da busca avançada de Projetos de Lei com a palavra-chave “aborto”, e as bases acadêmicas Google Scholar e SciELO para a fundamentação teórica. Ao todo, identificaram-se 38 proposições, das quais 26 apresentaram caráter restritivo, 5 progressistas e 7 assistencialistas. Os resultados revelam a predominância de iniciativas voltadas ao endurecimento punitivo e à limitação do aborto legal, refletindo o fortalecimento de pautas conservadoras no Legislativo. Conclui-se que o aborto se consolidou como um tema de alta relevância política e moral, que ultrapassa o campo jurídico e expressa as contradições de uma sociedade em disputa entre valores religiosos, éticos e de direitos fundamentais.

A IMPUNIDADE SISTÊMICA NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA

Gabrielle Alves BUGS, Bruno ZAMPIER — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente artigo científico tem como objetivo demonstrar como a prescrição incide no crime de corrupção passiva, fazendo apontamentos críticos acerca da pena estabelecida pelo legislador para o delito em questão, que torna a incidência da prescrição como uma regra, ao invés de exceção. Busca-se ainda, demonstrar como a seletividade do sistema penal promove a manutenção desse cenário atual, em que a prescrição como regra contribui significativamente para a impunidade do criminoso colarinho-branco corrupto. Por fim, pretende-se demonstrar como a impunidade confronta com a própria finalidade da prevenção geral da pena, ao passo que gera no indivíduo a sensação de que o crime compensa, favorecendo a prática de cada vez mais atos corruptos.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE NAS DECISÕES DO STF

Gabriele Fracaro PEDROSO, Bruno ZAMPIER — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O artigo analisa as oscilações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade. O estudo utiliza o método de revisão bibliográfica e análise documental de julgados-chave, contrapondo o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a outros princípios como a celeridade processual e a efetividade da jurisdição penal. A pesquisa demonstra que o entendimento do STF se alterou significativamente ao longo dos anos. A Corte permitiu a execução antecipada até 2009, quando, no julgamento do HC 84.078/MG, passou a exigir o trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena. Posteriormente, em 2016 (HC 126292/SP), o Tribunal reverteu sua posição e voltou a admitir a execução após condenação em segunda instância, visando combater a morosidade e o uso protelatório de recursos. Contudo, em 2019 (ADCs 43, 44 e 54), o STF retomou a tese da impossibilidade da execução provisória, alinhando-se à literalidade constitucional. O trabalho conclui apontando a natureza dialética do debate, que culminou, em 2024 (RE 1235340), na autorização da execução imediata para as condenações impostas pelo Tribunal do Júri, com base na soberania dos veredictos.

O DIREITO BRASILEIRO NA REGULAÇÃO DAS TECNOLOGIAS AGRÍCOLAS

Gabriel Luís Neves Revay, Janaina Bueno Santos — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

A Agricultura 4.0 é um fato no Brasil e no mundo. No contexto do capitalismo globalizado, esta é marcada por um ciclo contínuo de desenvolvimento tecnológico para manter produtividade, segurança e lucros. Ocorre que, existe a obrigação de regulação da tecnologia agrícola e uma garantia de segurança jurídica quanto as mesmas, porém, notam-se dificuldades quanto a isso. Frente ao exposto, o objetivo geral dessa pesquisa foi investigar os impasses jurídicos do Direito Brasileiro decorrentes do ciclo de inovação tecnológica constante na agricultura. Mediante abordagem dialética, com pesquisa bibliográfica e documental e revisão de literatura, concluiu-se que, apesar de possuir leis relevantes, o Direito Brasileiro tem dificuldade em regular as tecnologias agrícolas diante da rápida evolução do setor. O Direito tem insegurança jurídica, lacunas normativas, dificuldades de fiscalização, de proteção dos direitos fundamentais e trabalhistas, de definição de responsabilidade e de harmonização com as normas internacionais. Ao final, viu-se que os desafios decorrem da assimetria entre o ritmo da inovação e a capacidade regulatória do Direito, sendo necessários mecanismos regulatórios mais ágeis e flexíveis, capazes de equilibrar o desenvolvimento econômico, a inovação e a proteção de direitos.

ANÁLISE DOS PRINCIPAIS PONTOS DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL

Eloise de Almeida ROCHA, Eduardo Russo RAMOS — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente trabalho tem como objetivo analisar as partes principais do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2024. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, com base em autores como Gilmar Mendes, José Afonso da Silva, Djamila Ribeiro e Cida Bento, entre outros. O protocolo foi criado em resposta às discriminações e preconceitos raciais estruturalmente presentes na sociedade e refletidos nas decisões judiciais. Seu propósito é orientar magistrados na interpretação do ordenamento jurídico brasileiro considerando o contexto social e racial dos indivíduos, promovendo a efetivação do direito à igualdade, a valorização dos direitos da população negra e a responsabilização por práticas que perpetuam violências raciais. Embora previsto como um conjunto de orientações, sua aplicação tornou-se obrigatória com a publicação da Resolução nº 598, de 22 de novembro de 2024. No entanto, sua implementação enfrenta desafios significativos, como a resistência institucional, a falta de capacitação de operadores do direito, escassez de dados e pesquisas sobre o tema, além de possíveis impactos negativos na percepção pública. Conclui-se que, apesar dos obstáculos, o protocolo representa um avanço importante na promoção da igualdade material nas decisões judiciais envolvendo a população
negra, embora ainda haja um longo caminho para sua plena efetivação.

A CONEXÃO ENTRE DIREITO E LITERATURA

Dyenefer Taini BENTO, Eduardo Russo RAMOS — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente trabalho busca analisar a conexão entre o Direito e a Literatura e como essa relação interdisciplinar contribui para a formação crítica e, principalmente, para a formação mais humanizada da classe jurídica. A pesquisa demonstrou que a Literatura, ao representar os conflitos humanos e as estruturas sociais, possibilita uma compreensão mais ampla da realidade. Por meio das obras O Processo, de Franz Kafka, e Vidas Secas, de Graciliano Ramos, verificou-se que a arte literária reflete as falhas e desigualdades do sistema jurídico, promovendo a reflexão sobre direitos fundamentais. Conclui-se que essa relação entre Direito e Literatura é essencial para o fortalecimento do senso crítico, da sensibilidade social, aproximando o discurso jurídico da vida cotidiana e contribuindo para uma prática mais justa e acessível.

GOMES LUND VS. BRASIL

Camilly Santos da Silva, Raphael de Paula Ribas — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente artigo analisa a repressão à Guerrilha do Araguaia em meio ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, relacionando os
desafios enfrentados pelo Brasil ao decorrer do processo de justiça de transição. O estudo examina a persistência da impunidade diante da atual interpretação da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) e a resistência institucional à aplicação do controle de convencionalidade. A partir de uma abordagem crítica e jurídica, investiga-se a compatibilidade entre conjunto de normas nacionais frente aos deveres assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional. Ao considerar casos paradigmáticos do Sistema Interamericano, o trabalho defende a necessidade de revisão da Lei da Anistia e de fortalecimento dos mecanismos que assegurem a verdade, a memória e a justiça.

A RUPTURA DO PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENA

Bianca Martins, Rudy Heitor Rosas — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente artigo científico tem como objetivo demonstraro impacto indireto do descumprimento do princípio da intranscendência da pena, relacionando-a à saúde mental dos familiares de apenados. Deste modo fazendo uma analisedas conseqüênciasda prisão e da transferência indireta da responsabilidade do crime para a família do apenado na sociedade brasileira, e como a mesma sociedade o vê. Busca-se ainda, demonstrar as causas sociais do crime e suas implicações na vida familiar e comunitária;a dimensão do Art. 5º, XLV da Constituição Federal; investigar brechas e descumprimentos do princípio da intranscendência da pena no ordenamento jurídico brasileiro; e os efeitos psicológicos, econômicos e sociais do descumprimento da intranscendência da pena em terceiros afetados. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa e bibliográfica. O trabalho apresenta a ruptura indireta da lei sob o princípio, com destaque para o impacto na vida dos familiares afetados pela violação desta.

ANÁLISE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CRIME DE SEDUÇÃO, PRESENTE NOS CÓDIGOS PENAIS DE 1890 E 1940, ATÉ A ATUALIDADE

Anna Caroline Chaia, Ana Cláudia da Silva Abreu — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente trabalho visa trazer análise dos crimes de defloramento e sedução dispostos nos artigos 267 da Consolidação das Leis Penais de 1890 e artigo 217 do Código Penal de 1940, com o intuito de demonstrar as alterações que esses delitos sofreram de um código para o outro e a relação dessas alterações com o
contexto social da época, chegando ao ponto de como esses crimes se encontram na atualidade. O estudo abrangerá a revisão de materiais bibliográficos acerca dos delitos e a relação da grande incidência desses com contexto social brasileiro da época, havendo, em conjunto, a análise de processos-crime datados da década de 40, ajuizados na comarca de Guarapuava/PR e região. Pode-se observar a evolução legislativa e a mudança na visão social sobre o delito, as questões relativas à honra, gênero, autonomia sexual feminina e real relevância do instituto do casamento. A lei e o discurso jurídico se moldaram com o intuito de se adequar melhor a sociedade moderna, buscando dar enfoque maior na proteção da liberdade sexual e vontade da vítima como indivíduo.

RESPONSABILIDADE CIVIL DE INFLUENCIADORES DIGITAIS FRENTE À PUBLICIDADE ABUSIVA VOLTADA A CRIANÇAS ENQUANTO PÚBLICO HIPERVULNERÁVEL

Andressa Eliza Scalabrin — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente trabalho tem como temática a responsabilidade civil dos influenciadores digitais frente à publicidade dirigida ao público infantil, reconhecido pela doutrina como consumidor hipervulnerável em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento. O objetivo geral consistiu em demonstrar a extensão e os fundamentos jurídicos que embasam a responsabilização civil do influenciador digital diante da criança consumidora. A metodologia utilizada foi qualitativa e descritiva, com pesquisa bibliográfica e documental baseada em obras doutrinárias, artigos científicos, legislações pertinentes e decisões judiciais. Os resultados evidenciam que, embora não exista previsão legal expressa que utilize o termo hipervulnerável, a doutrina e a jurisprudência consolidaram esse entendimento, especialmente à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor. Verificou-se que influenciadores digitais empregam técnicas comunicacionais capazes de intensificar a persuasão infantil, dificultando a identificação do caráter publicitário do conteúdo. Observou-se, ainda, que embora não haja decisões judiciais específicas envolvendo influenciadores e público infantil, precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam a abusividade da publicidade destinada às crianças. Conclui-se que há fundamentos jurídicos consistentes para a responsabilização civil objetiva de influenciadores digitais, os quais, ao promoverem produtos ou serviços voltados ao público infantil, aproximam-se da condição de fornecedores equiparados, conforme interpretação sistemática do CDC. Tal responsabilização mostra-se essencial para assegurar a proteção integral da criança no ambiente digital contemporâneo.

ADVENTO DO PRINCÍPIO DO DESTINO NA COMPETIÇÃO PREDATÓRIA FEDERATIVA

André Luiz Pereira da Cruz, Geovana Brazil Zanatta, Eduardo Russo Ramos — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O presente estudo investiga a instrumentalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como ferramenta essencial para mitigar a guerra fiscal entre
estados e municípios no Brasil, analisando o conflito federativo como um fenômeno de ineficiência econômica, acirramento das desigualdades e insegurança jurídica, diretamente causado pela tributação na origem do ICMS. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com foco na análise da Emenda Constitucional nº 132/2023. O trabalho demonstra que a arquitetura do IBS se estabelece como a solução estrutural para o problema, o novo sistema elimina os pilares da competição predatória ao adotar o Princípio do Destino, que retira dos estados produtores o poder de barganha sobre a receita, e a Não-Cumulatividade Plena, que anula o incentivo econômico para buscar benefícios fiscais. O resultado é um sistema juridicamente blindado, garantido pela vedação constitucional de incentivos e pela centralização da governança no Comitê Gestor (CGIBS). Conclui-se que o IBS transforma a concorrência fiscal predatória em competição saudável por fatores econômicos reais, como infraestrutura e eficiência administrativa, promovendo a equidade e a estabilidade federativa, apesar dos desafios complexos da transição fiscal que se estende até 2033.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E O FEMINICÍDIO

ANA JULIA PEREIRA MENDES, ISADORA MAZUROK QUINHONE — Mon, 13 Apr 2026 00:00:00 +0000

O objetivo da presente monografia é analisar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha como instrumento de proteção à mulher vítima de violência doméstica e sua relação com os feminicídios na Comarca de Guarapuava - Paraná, no período de 2020 a 2024. Ao longo da pesquisa, busca-se realizar uma análise histórico-social da violência contra a mulher no Brasil, o surgimento da Lei 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência e o descumprimento destas pelo agressor. Portanto, objetiva-se entender se as Medidas Protetivas de Urgência realmente oferecem a proteção necessária às vítimas, revelando as falhas do sistema judicial e a necessidade de melhorias em sua implementação. Utiliza-se como base metodológica a pesquisa bibliográfica, documental, doutrinária e jurisprudencial, com enfoque nos dados fornecidos pela Delegacia da Mulher de Guarapuava - Paraná, Anuário Brasileiro de Segurança Pública e a Secretaria de Segurança Pública, por meio do Centro de Análise, Planejamento e Estatística do Paraná, sob o método qualitativo e quantitativo.