TCC's Direito

UMA ANÁLISE ACERCA DAS CONQUISTAS DO DIREITO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO LONGO DA HISTÓRIA E O ACESSO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Bárbara dos Santos de Souza — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

O presente trabalho tem como objetivo traçar um percurso histórico das deficiências, desde a antiguidade até os tempos modernos, uma vez que é necessário conhecer a história para que seja possível compreender seus dedobramentos, bem como sua evolução. Além disso, discorre sobre os direitos adquiridos ao longo do tempo e sobre a importância deles. Para isso, foi realizada uma pesquisa bilbiográfica com materiais já publicados sobre a temática. Ao longo da
história houve muitas lutas das pessoas com deficiência, mas também muitas conquistas e leis que têm como objetivo garantir seus direitos e para a sociedade ser mais justa e igualitária.

SUBJETIVIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL

LEONARDO SCHABLATURA SILVA PINTO, JULIO SCHIBELBEIN AZEVEDO DA SILVEIRA — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

O trabalho apresentado analisa a abordagem policial baseada na fundada suspeita, discutindo inicialmente o conceito de suspeição e de como ela é colocada em prática pelos policiais militares, em especial àqueles lotados no 16º Batalhão de Polícia Militar de Guarapuava. O principal objetivo da pesquisa é demonstrar se existe a possibilidade de transformar o ato da aproximação policial, fundada inicialmente em pensamentos subjetivos do agente, em um critério objetivo, passível de ser adotado pelos demais policiais do município, evitando, assim, um direcionamento específico das abordagens e um possível racismo estrutural durante as mesmas, afastando o chamado preconceito indireto contra indivíduos de uma determinada classe ou grupo social e norteando padrões comportamentais que possam ser definidos como suspeitos por unanimidade. Optamos pela abordagem qualitativa para obter elementos probatórios aptos a embasar a pesquisa, utilizando como principal instrumento de coleta de dados a entrevista semiestruturada, que permitirá um diálogo aberto e flexível, fornecendo conceitos valiosos sobre a subjetividade da suspeita policial e a personalidade dos critérios utilizados pelos policiais militares. Baseando-se nos resultados da pesquisa, apontamos no trabalho as principais lacunas da abordagem policial no município de Guarapuava e, quando necessárias, apresentam idéias que acarretam em mudanças e melhorias que permitam uma abordagem mais justa, objetiva e respeitosa dos direitos dos indivíduos.

OS PROCESSOS-CRIME DA VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA NO SÉCULO XIX COMO FONTE DE PESQUISA PARA O DIREITO

Odinei Fabiano Ramos — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

A presente pesquisa buscou analisar os processos-crime da Vara Criminal de Guarapuava como fonte de pesquisa para o Direito. Tais processos fazem parte do acervo do Centro de Documentação e Memória da UNICENTRO – CEDOC/G, e trazem em suas páginas os caminhos utilizados pelo judiciário nos séculos XIX e XX na intenção de julgar crimes ocorridos na Comarca de Guarapuava. Há, ali dispostos, uma variedade de tipificação de crimes, ora com atribuições de pena, ora com absolvições, ora arquivados sem resolução. Optou-se, como recorte temporal, o período entre os anos de 1835 e 1900 pela possibilidade de mapear os processos oriundos do acervo da Vara Criminal de Guarapuava levando em consideração os primeiros registros em 1835 até o final do século XIX. A escolha pelas fontes do judiciário deve-se ao fato de elas serem capazes de aproximar a discussão entre a História e o Direito, sendo possível, assim, um mapeamento ou trabalhar com orientações teórica-metodológicas nos dois universos, visto que as duas áreas utilizam dos documentos judiciários como fonte de pesquisa. Percebe-se, a partir de levantamento de pesquisas realizadas nos portais acadêmicos das universidades e faculdades de Guarapuava, que o acervo do CEDOC/G não é temática de pesquisas de acadêmicos e profissionais na área do Direito, sendo assim, é necessária a demonstração da importância das fontes ali dispostas para a compreensão da evolução do Direito. Assim, a pesquisa se valeu de um olhar quantitativo, uma vez que se pretende compreender os processos enquanto acervo disponível à pesquisas, e não se aprofundar nas páginas do material. São utilizados, como fonte dessa pesquisa, os catálogos criados pela equipe do Centro de Documentação e Memória – AHM/CEDOC/G – UNICENTRO, e a partir da análise realizada, é possível perceber a
importância da utilização das fontes dispostas no arquivo supracitado para as pesquisas no âmbito do Direito, bem como demais áreas que dialogam com o curso em questão.

ANÁLISE DA APLICABILIDADE DOS MEIOS ESPECIAIS DE OBTENÇÃO DE PROVAS AOS CRIMES DO COLARINHO BRANCO NO BRASIL

YASMIN FRANCINE MACIEL — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

O Brasil tem enfrentado diversos problemas, dentre eles a prática de crimes do colarinho branco que exige uma atuação de combate mais específica e direcionada do Estado. Em geral, os crimes do colarinho branco envolvem um sistema complexo de crimes e um modus operandi em constante mudança. Diante da tecnologia empregada ou pela inovação do bem jurídico tutelado pelo direito é necessário o aprimoramento dos meios de investigação. Em decorrência da transformação da prática desses crimes é necessário analisar como se dá a investigação, assim a presente pesquisa tem como objetivo analisar os meios especiais de obtenção de provas, previstos na Lei de Organizações Criminosas, tendo como método de desenvolvimento da pesquisa a abordagem qualitativa. Considerando o objeto de estudo da presente pesquisa é viável a realização da pesquisa qualitativa, baseada na análise de doutrinas, pesquisas e julgados na qual se funda o estudo em questão. No presente estudo, verifica-se que a maioria dos meios especiais de obtenção de provas são sensíveis em termos de procedimentos, visto que atingem a privacidade, a intimidade dos investigados, que são direitos e garantias fundamentais, que gozam de inviolabilidade conforme previsão Constitucional, mas é evidente que os meios especiais de obtenção de provas são plenamente aplicáveis em investigações
envolvendo crimes de colarinho branco e são ferramentas importantes que se mostram efetivas quando utilizadas, complementando as investigações em que os meios tradicionais de provas não foram suficientes para assegurar o ius puniendi do estado para preservação do interesse público. Pela visão da criminologia, observa-se que política criminal no País é deficiente, principalmente no combate aos crimes do colarinho branco, evidenciando seletividade do sistema penal.

A LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA UTILIZADA COMO TESE DE DEFESA EM CASOS DE CRIMES PRATICADOS POR VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Jéssica Silva de Almeida — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a possibilidade e os requisitos necessários para a utilização da tese de legítima defesa antecipada em casos de crimes praticados por vítima de violência doméstica, esse tipo de violência é um problema social que cresce todos os anos e na maioria dos casos é praticada em âmbito familiar. Para isso foram utilizados o método qualitativo e a técnica de pesquisa bibliográfica, com o levantamento em artigos, livros, revistas bem como a legislação pertinente ao assunto. O estudo propiciou visualizar a aplicação da tese de legítima defesa antecipada em casos reais, os quais mostram a importância de denunciar a violência doméstica e ainda a ausência de proteção do Estado às vítimas de violência doméstica, além disso a distinção com a legítima defesa clássica descrita no Código Penal Brasileiro, a qual tem como requisito a iminência ou atualidade da agressão, enquanto a legítima defesa antecipada deve-se apenas ter a certeza de uma futura agressão, o que torna possível a exclusão da ilicitude em crimes cometidos por vítimas de violência doméstica, uma vez que nestes casos a vítima nunca sabe quando será a próxima agressão apenas tem a certeza que irá acontecer.

EM QUE MEDIDA A CRIMINALIZAÇÃO DO ESTELIONATO SENTIMENTAL FORTALECE A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS VÍTIMAS

Yoshas Ruan Danilavicius — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo tem como objeto de pesquisa a criminalização do estelionato sentimental na dissuasão desse crime, caracterizado pela manipulação emocional com o intuito de obter vantagens financeiras ou outros benefícios. O problema averiguado buscou analisar em que medida a criminalização contribui para a prevenção e punição dos autores, levando em consideração fatores como a visibilidade da lei, a dificuldade de provar a intenção de enganar e a necessidade de evitar abusos na aplicação da norma. Para o desenvolvimento do trabalho, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, além da análise de mecanismos legais e institucionais voltados para a efetividade da criminalização. A conclusão foi que, embora a criminalização seja um passo importante, a dissuasão eficaz exige uma abordagem multifacetada, que inclua a aplicação justa da lei, a conscientização social e o apoio contínuo às vítimas.

O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ESTREMAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NO ESTADO DO PARANÁ E SUAS IMPLICAÇÕES

Gabrielly da Luz — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

O procedimento de estremação, também denominado de localização de parcela, é uma prática utilizada para regularização da definição de limites e áreas de imóveis que se encontram em condomínio “pro diviso”. Assim, a justificativa do trabalho situa-se na dificuldade de regularização de imóveis urbanos que se encontram-se nesta modalidade de condomínio, ou seja, duas ou mais pessoas titulares do direito de fração ideal da propriedade em um único imóvel, principalmente quanto à imóveis urbanos. Para elaboração do estudo, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, através da pesquisa em legislações e normativas sobre o tema, bem como, em livros e revistas científicas. Este artigo tem como objetivo analisar as implicações da inexistência de norma regulamentadora para utilização da estremação na regularização de imóveis urbanos em condomínio “pro diviso”, principalmente quando afetado o direito da propriedade privada. Deste modo, foi possível observar com a pesquisa que, cada ente federado possui a sua própria legislação pertinente a aplicabilidade deste procedimento, e no nosso ente federado, encontra-se vigente o Provimento 276/2018, elaborado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, utilizado tão somente para fins de regularização de imóveis rurais, sem mencionar a possibilidade de utilização do mesmo em imóveis urbanos, deixando uma lacuna do legislador quanto a aprovação de instrumento normativo que permita a regularização de imóveis urbanos através do procedimento de estremação/localização de parcela.

OS IMPACTOS DA LEI Nº 14.382 DE 2022 NA ALTERAÇÃO DO PRENOME E SOBRENOME

DÂNDARA FREITAS DINIZ — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

A pesquisa acadêmica versou sobre os impactos da Lei nº 14.382/22 que alterou substancialmente a Lei dos Registros Públicos e possibilitou a alteração do prenome e sobrenome na via extrajudicial, com desnecessidade do ingresso na esfera judicial tornando o procedimento mais acessível, célere, menos oneroso e moroso. Além disso, houve a relativização do Princípio de Imutabilidade do Nome, com significativo avanço na proteção dos direitos individuais. Para realizar a presente pesquisa, foi utilizada a abordagem qualitativa, analisando legislações, material bibliográfico e documental.

A UBERIZAÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL

Nikolas Possato — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

A ascensão da economia compartilhada e dos modelos de negócios baseados em plataformas digitais tem transformado profundamente a natureza do trabalho em todo o mundo. No Brasil, essa transformação é particularmente evidente com o advento da uberização do trabalho, um fenômeno que tem suscitado debates acalorados sobre os impactos sociais, econômicos e jurídicos para os trabalhadores modernos. O termo "uberização" tornou-se amplamente utilizado para descrever o processo pelo qual empresas adotam modelos de negócios semelhantes ao da Uber, caracterizados pela prestação de serviços sob demanda por meio de plataformas digitais. Nesse contexto, trabalhadores muitas vezes atuam como prestadores de serviços autônomos, sem os direitos e proteções trabalhistas tradicionalmente associados ao emprego formal. O objetivo geral deste trabalho é compreender como a uberização do trabalho no Brasil afeta a vulnerabilidade do trabalhador moderno. A metodologia utilizada foi a Revisão Bibliográfica. Portanto, é imperativo que sejam tomadas medidas para proteger e promover os direitos e a dignidade dos trabalhadores uberizados no Brasil. Isso inclui a implementação de legislação trabalhista adequada, que reconheça e aborde as especificidades desses novos modelos de trabalho.

A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO

Maria Julia Macedo Santos — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo tem a finalidade de apresentar o conceito de consumidor hipervulnerável, com foco na sua aplicação em relação ao consumidor idoso. Além disso, o artigo evidencia meios de proteção ao consumidor hipervulnerável idoso, diferenciando a hipervulnerabilidade da hipossuficiência e identificando os grupos de consumidores considerados hipervulneráveis, por meio de pesquisa bibliográfica.

Os desafios da investigação brasileira nos casos de crimes cometidos por Seriais Killer

Luma de Oliveira Fernandes dos Santos — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

A investigação de crimes cometidos por serial killers é um dos maiores desafios para o sistema de justiça criminal brasileiro. A falta de recursos adequados, sistemas de interação e comunicação, limita a eficácia das operações policiais. No que se refere ao desenvolvimento das investigações, a pesquisa formulada demonstra que o modelo imposto pelo instrumento policial, dificulta sensivelmente a exposição clara de uma sequência lógica de evidências, fazendo com que o assassino em série saia ileso dos crimes. Para isso usa-se a doutrina especializada para demonstrar a falha na investigação criminal, como também foram apresentados alguns casos brasileiros em que esta falha foi evidente

A (IN)APLICABILIDADE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Luana de Góes Frigeri — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

O presente trabalho teve como objetivo principal, demonstrar as limitações impostas pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à aplicação do tratamento
diferenciado nas compras públicas. Para tanto, delineou-se os objetivos específicos com o propósito de compreender as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte perante o ordenamento jurídico brasileiro e, analisar as alterações promovidas pela Nova Lei de Licitações quanto à participação destas empresas, almejando chegar a uma conclusão que responda à pergunta de pesquisa. Sob essa ótica, denotou-se a possibilidade de que as penas aplicadas aos crimes licitatórios possam ser desproporcionalmente gravosas. Visando elucidar os objetivos estabelecidos e assimilar o tema proposto, definiu-se como delineamento a abordagem qualitativa, revisando informações em diversas fontes de consulta para construir seu próprio conceito e fundamentação sobre o tema de pesquisa.

DESAFIOS JURÍDICOS NA ERA DIGITAL

Julio Cesar Dartagnan de Oliveira — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

O artigo tem como objetivo explorar a importância da proteção da propriedade intelectual (PI) em um cenário de globalização e avanços tecnológicos. A Propriedade Intelectual, que abrange direitos autorais, patentes e marcas, desempenha um papel crucial na promoção da inovação e no desenvolvimento econômico. Utilizando uma abordagem teórica, o trabalho analisa normativas e práticas relacionadas à PI, com destaque para os aspectos penais e civis da
proteção. Entre as questões abordadas, estão as penalidades severas para violações com intenção de lucro e as ações judiciais disponíveis para reparação de
danos. O artigo também examina o impacto crescente da pirataria digital, que representa um grande desafio para a aplicação dos direitos de Propriedade
Intelectual. Conclui enfatizando a necessidade de uma colaboração mais efetiva entre governos, empresas e sociedade para criar um ambiente que respeite os
direitos de propriedade intelectual e promova a inovação de maneira ética e sustentável, protegendo os interesses dos criadores.

A PERCEPÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE UM MUNICÍPIO DO INTERIOR DO PARANÁ, REGIDOS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES LEI Nº 14.133/2021

José Rennan Souza da Silva — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, estabelece princípios que tornam suas disposições mais claras e objetivas, especialmente no que diz respeito às responsabilidades dos fiscais de contratos públicos na Administração Pública Municipal. Este trabalho tem como objetivo captar as opiniões, perspectivas e contribuições desses fiscais, que são servidores públicos. Para a coleta de dados, foi aplicado um questionário aos servidores da área da saúde, obtendo amostras representativas. A análise desses dados buscará verificar se a percepção dos servidores está alinhada com a nova Lei de Licitações. Em resumo, a pesquisa pretende identificar as principais dificuldades enfrentadas por esses profissionais

O PAPEL DA CONVENÇÃO DE PALERMO NO FORTALECIMENTO DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL

Jailson Andrade da Silva — Fri, 23 May 2025 00:00:00 +0000

O presente trabalho tem como objetivo analisar a implementação da Convenção de Palermo no Brasil e seu impacto no combate ao crime organizado transnacional, com foco na adaptação das legislações nacionais, como a Lei 12.850/2013. A pesquisa utiliza o método bibliográfico, revisando literatura acadêmica e legislação sobre o tema. Os resultados indicam que, embora o Brasil tenha adotado medidas importantes para alinhar-se às diretrizes da Convenção, os desafios persistem, especialmente no controle das fronteiras e na coordenação entre os Estados. Conclui-se que a Convenção de Palermo oferece um marco jurídico fundamental, mas o sucesso de sua aplicação depende de esforços contínuos de cooperação internacional e de ajustes nas políticas internacionais.