O ESTADO BRASILEIRO E A APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS EM RELAÇÃO AOS ENCARCERADOS

Resumo

Este trabalho visa verificar a aplicabilidade dos Direitos Humanos no SistemaPenitenciário Brasileiro, sob a seguinte problemática: O Brasil está cumprindo o seupapel na proteção dos Direitos Humanos em face do Sistema Penitenciário, emconformidade com o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos em especial, naaplicação da pena privativa de liberdade? Para obter as possíveis soluções para aproblemática levantada, realizou-se um estudo aprofundado do tema, utilizando-sedo método dedutivo, onde parte-se do geral para o específico; e o método histórico,pois serão investigadas as raízes dos institutos para se alcançar a compreensão desua natureza e funções atuais; e também as modalidades quantitativa e qualitativa,uma vez que o presente trabalho dependia de informações precisas sobre a atualsituação dos presídios brasileiros. No entanto, para que se torne possível essaanálise, o presente estudo dispõe de conceitos, e evoluções dos Direitos Humanosno mundo e a sua classificação. Abordam-se ainda os direitos humanos daspessoas privadas de sua liberdade analisando em conjunto com direitos dos presosprevistos no ordenamento jurídico brasileiro. Faz-se um estudo do Sistema prisionalbrasileiro e a decretação do estado de coisas inconstitucional, em razão dascondições oferecidas pelo sistema carcerário do Brasil. Elabora-se uma análise dostratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o país é signatário atendo-seprincipalmente nos tratados de proteção do Sistema Regional. Desenvolve-se umasistemática avaliação do Sistema Penitenciário e a forma como a pena privativa deliberdade vem sendo executada, para ao final constatar se o Brasil está ou nãoexercendo seu papel, além de identificar as maiores causas de violações de DireitosHumanos e propor soluções para este devastador problema.