PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR

Resumo

O presente trabalho demonstra práticas relacionadas a publicidade com cunhoabusivo ou enganoso ao direito do consumidor. A principal discussão é quanto aosefeitos subjetivos das práticas publicitárias ilegais capazes de coagir e induzir asociedade a se portar de determinada maneira, pois retiram a livre escolha doreceptor da mensagem seja ele o consumidor individual ou toda a coletividade.Sobre o tema, foram apontados os princípios que regem a relação jurídica e tambémos dispositivos jurídicos das abusividades do Código de Defesa do Consumidor.Posteriormente foi apontado quem são os órgãos competentes para a proteção equais as ferramentas que os mesmos têm em sua disposição. O entendimentojurisprudencial e também doutrinário foi a principal base para este trabalho. E por fimapontamento sobre o Código de Ética e a necessidade de proteção do mais fraco narelação de consumo, quanto aos atos publicitários.