LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE PELA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA

Resumo

Atualmente, as operadoras de planos de saúde no exercício diário de sua atividadenem sempre seguem fielmente os dispositivos legais, sendo comum a prática decondutas abusivas, as quais, muitas vezes, levam o usuário de plano de saúde abater às portas dos juízes e tribunais em busca da preservação dos seus direitos.Para a realização desse trabalho, foi feita uma pesquisa aprofundada na doutrinabrasileira, com destaque para obras que tratam de direito do consumidor e de planosde saúde, analisando a interligação de institutos legais, como também a influenciado texto constitucional e jurisprudência dos Tribunais que refletem o posicionamentoda justiça perante os casos concretos, ou seja, em conflitos reais entre usuários eplanos de saúde, findando algumas vezes por trazer avanços que nem mesmo a leiprevê.