PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA NAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO ESTADO DO PARANÁ

Resumo

Diante dos dados oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, entendese necessário explorar um pouco mais sobre qual seria a forma mais eficiente derecuperar o crédito do Estado relacionado com a dívida particular do sócio devedor.Pelas tabelas e gráficos apresentados, é possível entender sobre a realidade dosfatos e dos números que norteiam este estudo. O tema abordado objetivou esclareceras normas e leis que auxiliam nas execuções fiscais estaduais e os conflitos entredevedor e credor. Por sua vez, fora analisado de maneira aprofundada as questõestributárias a nível estadual e suas legislações específicas. Apresenta-se também oposicionamento jurisprudencial, suas aplicações e interpretações cabíveis, ao proferirdecisões favoráveis sobre a penhora de quotas na sociedade limitada de um sóciodevedor. Além disso, aclara-se, pela ótica legislativa os princípios constitucionaisimpostos, nos quais capacitam os entes federados na execução da ação.