REVENDA DE VEÍCULOS

A (IN)OBSERVÂNCIA DA GARANTIA LEGAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DE GUARAPUAVA/PR

  • Ana Paula LUCEKI
  • João Ricardo Ribas TEIXEIRA
Palavras-chave: Direito do Consumidor, Garantia Legal, Revenda de Veículos

Resumo

O presente estudo tem por objetivo mostrar a ocorrência da inobservânciada norma consumerista pelos fornecedores, em relação a garantia presumida, noque tange a revenda de veículos na comarca de Guarapuava/PR. Com intuito dedemonstrar a responsabilidade do fornecedor em cumprir a garantia legal de 90(noventa) dias, especialmente em relações de consumo que detenham como objetoveículos usados, em sua integralidade. Demonstrar a incidência da práticadesrespeitosa utilizada por fornecedores, ao garantirem apenas os reparosreferentes aos vícios e defeitos presentes no motor e na caixa de câmbio, quando oproduto é fruto da revenda de veículos, confundindo a garantia legal e a garantiacontratual.
Publicado
2021-05-14
Edição
Seção
Artigos