DECADÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO EM FACE DE ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS

Resumo

O presente artigo abordará o atual entendimento jurisprudencial acerca doprazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de atosnormativos de efeitos concretos, a luz de entendimentos doutrinários e de princípiosconstitucionais. A relevância em abordar a temática emerge no aparente conflito entredireitos e garantias fundamentais, pois de um lado é imprescindível que sejaassegurado aos contribuintes a possibilidade de afastar ilegalidades ou abusos depoder praticados por autoridades detentoras do múnus público, e de outro, existe anecessidade de fazer valer de forma plena o contraditório, a ampla defesa e asegurança jurídica.