POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006 NAS RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO ENTRE HOMENS

Resumo

A presente pesquisa visa abordar uma possível interpretação extensivadas disposições da Lei 11.340/2006, de maneira que seja possível a sua aplicaçãono âmbito de relações íntimas de afeto entre homens quando estes são vítimas deviolência doméstica e se encontram em situação de hipossuficiência. Partindo deuma interpretação literal da norma, parte da doutrina defende que a lei se aplicaapenas no caso em que a vítima é necessariamente uma mulher. Por outro lado,com base no princípio da igualdade e do viés da vulnerabilidade da vítima, énecessária uma análise abrangente da norma, defendendo que a lei se aplica atodas as situações de violência doméstica. O método de pesquisa utilizado foi apesquisa bibliográfica, tendo como embasamento artigos, livros e a legislação. Comisso, foi possível concluir que apesar das inovações trazida pela Lei 11.340/2006,há controvérsias quanto à sua aplicabilidade nas relações íntimas composta porhomens, sendo necessário que o Estado abandone a omissão legislativa acerca doassunto para ocorrer isonomia nas decisões proferidas.