TCC's Direito

O DESCONHECIMENTO DO ESTUPRO CONJUGAL E A VIOLÊNCIA SEXUAL PELA LEI MARIA DA PENHA

Sulane Patricia Kasinei — 2023-03-02

O presente artigo tem o intuito de demonstrar a existência do estupro
quando praticado na relação conjugal, abordando as diversas formas de violência
sexual estabelecidas pela Lei Maria da Penha. Com o objetivo de sistematizar o
desconhecimento sobre esse assunto, realizando uma análise e reflexão do modo
como o estupro conjugal pode ser praticado e muitas vezes não percebido pela vítima,
combinando com os reflexos do período do patriarcado e sua influência na violência
contra a mulher, além de abordar as principais conquistas dos direitos femininos ao
longo dos anos no tocante a busca pela igualdade em relação ao homem. Dessa
forma, analisaremos os direitos e deveres do casamento no âmbito do Código Civil de
1916 e suas evoluções até a promulgação do atual Código Civil. Para o alcance dos
objetivos, o trabalho foi desenvolvido através de pesquisas bibliográficas produzida
em diferentes fontes, na perspectiva de sumarizar e apresentar os resultados de
diferentes perspectivas ligadas ao tema.

DIREITO PENAL FRENTE A PSICOPATIA:

CÁSSIA LEJAMBRE — 2023-03-02

este trabalho é resultado de uma investigação bibliográfica que teve como
objetivo compreender como são definidas as sanções penais para crimes praticados por
agentes diagnosticados com psicopatia. Metodologicamente, a pesquisa é de abordagem
qualitativa do tipo bibliográfica – documental. Como arcabouço teórico trabalha a partir
das teorias do Direito Penal, de produções acadêmicas e diferentes fontes que dão
ênfase à culpabilidade, imputabilidade, inimputabilidade do indivíduo transgressor
portador de psicopatia. Busca-se no ordenamento jurídico brasileiro a aplicação do art.
26 do Código Penal Brasileiro. Como resultado tem-se que filosoficamente, a psicopatia
foi classificada de “especialização da loucura” por Michel Foucault. A psicopatia não é
propriamente uma doença, mas uma personalidade. Os psicopatas possuem um
raciocínio frio e calculista combinado com incapacidade de sentimentos. Não respondem
à punição da mesma maneira que as demais pessoas, o que torna difícil sua reabilitação.
As instituições prisionais (penitenciárias) não possuem estrutura adequada para o
acolhimento e acompanhamento do agente com psicopatia, o qual cria no ambiente
prisional os mesmos problemas que causa na sociedade. Existe a necessidade de uma
política criminal específica para os criminosos psicopatas, refletindo a ânsia social de se
ver protegida desses sujeitos perigosos.

O PARAÍSO RACIAL BRASILEIRO:

Fabiola Alexia da Silva Bahls — 2023-03-02

O presente artigo visa o estudo do racismo estrutural e da necropolítica no
Brasil, realizando uma abordagem do período pós-abolicionista com foco nas políticas
de embranquecimento que ocorreram nessa época e culminaram na origem do ideal
de democracia racial dentro do cenário brasileiro. O objeto do presente trabalho é a
realização de uma análise através da perspectiva do racismo estrutural em busca de
identificar por meio da análise de dados a falácia do paraíso racial, fazendo uso do
conceito de necropolítica para elucidar o mecanismo de extermínio do povo preto.
Para a realização do presente trabalho se fez necessário o emprego de análises de
cunho legislativo, doutrinário e estatístico que em conjunto propiciaram o
desenvolvimento do presente estudo, sendo possível concluir que o racismo é a maior
mancha na história brasileira e que o extermínio do povo preto sempre esteve em
pauta em nossa sociedade.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

Maria Helena Portela Pawlak — 2023-03-02

Partindo da evolução histórica e social, verifica-se o desenvolvimento do
instituto da responsabilidade civil e como se deu a responsabilização médica ante ao
erro médico perante os pacientes. Dessa forma, a presente pesquisa versa sobre
uma análise pormenorizada do erro médico, diante de uma conduta culposa (lato
sensu). Os apontamentos a serem feitos pairam na análise doutrinária de como é
encarado o erro médico, bem como a jurisprudência tem entendido pela incidência
de responsabilização civil nestes casos. Dessa forma, através de metodologia
qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, usando de doutrina, artigos,
legislação e análise jurisprudencial, pretende-se expor o tema.

CONAR - O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS VÍCIOS PUBLICITÁRIOS

Gabriel da Rosa VIEIRA — 2023-03-02

O presente trabalho busca demonstrar uma das práticas
comerciais contemporâneas: a publicidade. Tendo em vista o desenvolvimento
industrial, comercial e social, o fornecedor se fez valer de diversas técnicas
publicitárias para aproximar o comprador de seus produtos ou serviços. Porém,
muitas vezes são utilizadas de forma ilegal, sendo capazes de coagir ou induzir
o consumidor, seja de forma enganosa, omissiva ou abusiva. A pesquisa busca
compreender quem são os sujeitos dessa relação de consumo moderna, bem
como, diferenciar cada vício publicitário de acordo com a legislação brasileira,
entendimentos jurisprudenciais e doutrinários. Foi demonstrado de que forma o
nosso ordenamento age através do CONAR, o órgão competente que tem a
função de buscar o verdadeiro responsável pelos vícios publicitários, quando
existente mais de um sujeito envolvido nessa relação

DECADÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO EM FACE DE ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS

Gabriel Gonçalves JACUBOVSKI — 2023-03-02

O presente artigo abordará o atual entendimento jurisprudencial acerca do
prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de atos
normativos de efeitos concretos, a luz de entendimentos doutrinários e de princípios
constitucionais. A relevância em abordar a temática emerge no aparente conflito entre
direitos e garantias fundamentais, pois de um lado é imprescindível que seja
assegurado aos contribuintes a possibilidade de afastar ilegalidades ou abusos de
poder praticados por autoridades detentoras do múnus público, e de outro, existe a
necessidade de fazer valer de forma plena o contraditório, a ampla defesa e a
segurança jurídica.

MULHERES NEGRAS:

Jessica Silva Lidio — 2023-03-02

Este artigo possui como principal objetivo demonstrar que as mulheres
negras pelos fatores de gênero, raça e classe são as vítimas preferenciais para o
crime do tráfico de pessoas com fins de exploração sexual, que esses fatores de riscos
devem ser estudados de forma conjunta para o Estado conseguir realizar políticas
publicas eficazes para o enfrentamento e repressão do referido crime, tendo em vista
que atualmente as políticas públicas do governo brasileiro mostra-se insuficiente e por
não utilizar a interseccionalidade das vulnerabilidades tornam as mulheres negras e
periféricas mais suscetíveis a serem vítimas. O texto deste artigo foi desenvolvido com
base em referências bibliográficas de livros escritos por autores e autoras descoloniais
e que pensam o feminismo negro sem hierarquizar os sistemas de opressão.
Conforme disposto no presente artigo constata-se pelos dados oficiais que as
mulheres são as principais vítimas do crime de tráfico de pessoas e que a modalidade
de exploração sexual tendo as mulheres como vítimas é a mais visada pelos
traficantes pela alta lucratividade, não havendo dados acerca da raça dessas
mulheres nesses relatórios oficiais, mas conforme estudo da interseccionalidade e
pesquisa brasileira acerca da origem das vítimas e da raça da população do local de
origem é possível demonstrar que são mulheres negras marginalizadas e em situação
extrema de vulnerabilidade, também pela forma que os traficantes utilizam-se para
conseguir tornar essas mulheres vítimas, estando sempre presente o fator econômico
e onde o Estado mostra-se ausente e as vítimas invisibilizadas e silenciadas por
fatores históricos de racismo e sexismo presentes na estrutura e nas instituições da
sociedade.

MENINAS NEGRAS

Tais Fernanda Candido — 2023-03-02

O presente estudo tem por objetivo analisar os fatores de risco que levam
as meninas negras entre 8 e 13 anos de idade em situação de vulnerabilidade
econômica serem as vítimas preferenciais do abuso sexual infantil intrafamiliar,
configurando o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código
Penal. Utilizou-se o método dedutivo quantitativo que permite analisar os resultados
por meio de números concretos com técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
Ainda, tornou-se possível elencar 3 principais fatores que contribuem para que estas
meninas sejam gravemente violadas, quais sejam: gênero, idade e raça/cor. Além
disso, demonstrou-se que o abuso sexual infantil tem a peculiaridade de se revestir
pelo medo, segredo e silêncio, de forma que as práticas abusivas perpetuem por
muito tempo. Por fim, exibe uma série de atitudes preventivas e reparatórias e a
noção de proteção que deve ser exercida pelos familiares e aqueles que estão
presentes no dia a dia dos pequenos indivíduos, pela sociedade e, principalmente,
pelo Estado

A LUTA PELO DIREITO À MORADIA NO BRASIL:

Eloisa de Oliveira Cunha — 2023-03-02

O presente artigo dedica-se a analisar de que maneira as dificuldades de
acesso à moradia no Brasil, bem como o acesso à cidade, marcados pela histórica
segregação socioespacial e exclusão das camadas mais pobres do mercado de
trabalho, refletem em uma situação mais crítica e preocupante quando se é mulher.
Perpassando as dinâmicas sociais de reprodução e cuidado, decorrentes da divisão
sexual do trabalho, alcança-se nos movimentos sociais e de luta por moradia um
espaço público no qual efetiva-se a apropriação do espaço. É a insurgência contra a
lógica do sistema em uma tentativa de engendrar uma outra sociedade. Observa-se
nesse contexto que esses movimentos e ocupações potencializam o empoderamento
e autonomia dessas mulheres, possibilitando a reestruturação das hierarquias de
poder dentro do espaço privado e também a reapropriação do espaço político,
concebendo uma luta pela efetivação dos Direitos à moradia e à cidade, marcados
pela interseccionalidade de classe, raça e gênero. Utilizando como metodologia a
pesquisa bibliográfica em livros, artigos e legislação, o movimento de pesquisa passa
por discussões acerca do direito à cidade, direito à moradia e desigualdade de gênero,
sinalizando, por fim, a necessidade de pensar o processo de superação das relações
socioespaciais e projetar a ação para a construção de uma cidade onde o direito à
qualidade de vida seja garantido.

POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006 NAS RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO ENTRE HOMENS

Daiana Figueiredo Müller — 2023-03-02

A presente pesquisa visa abordar uma possível interpretação extensiva
das disposições da Lei 11.340/2006, de maneira que seja possível a sua aplicação
no âmbito de relações íntimas de afeto entre homens quando estes são vítimas de
violência doméstica e se encontram em situação de hipossuficiência. Partindo de
uma interpretação literal da norma, parte da doutrina defende que a lei se aplica
apenas no caso em que a vítima é necessariamente uma mulher. Por outro lado,
com base no princípio da igualdade e do viés da vulnerabilidade da vítima, é
necessária uma análise abrangente da norma, defendendo que a lei se aplica a
todas as situações de violência doméstica. O método de pesquisa utilizado foi a
pesquisa bibliográfica, tendo como embasamento artigos, livros e a legislação. Com
isso, foi possível concluir que apesar das inovações trazida pela Lei 11.340/2006,
há controvérsias quanto à sua aplicabilidade nas relações íntimas composta por
homens, sendo necessário que o Estado abandone a omissão legislativa acerca do
assunto para ocorrer isonomia nas decisões proferidas.

A SOCIEDADE LOCAL COMO GARANTIDORA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES:

Flavia Beatriz Floriano — 2023-03-02

As crianças e adolescentes são sujeitos de direito e possuem um importante
espaço na sociedade. Por meio de previsão constitucional, a família, a sociedade e o
Estado são comumente responsáveis por assegurar seus direitos fundamentais como
vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura,
dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Através da
abordagem qualitativa-quantitativa, por meio de procedimento bibliográfico e
exploratório, além de técnicas de coleta documental, questionário, entrevistas e
análise por tabulação manual, foi possível elencar diversos projetos sociais na cidade
de Guarapuava, que atendem crianças e adolescentes, a fim de analisar se a
sociedade local está cumprindo de forma satisfatória com seu dever de garantidora.
Assim, foi possível analisar que, apesar dos percalços, as ações de iniciativa da
sociedade que participaram da pesquisa vêm atendendo seu papel garantidor na vida
de crianças e adolescentes de maneira incansável, superando inúmeras dificuldades
e, na medida de sua possibilidade, oferecendo o melhor resultado quanto a proteção
dos direitos infantojuvenis na cidade de Guarapuava.