https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir <p>Repositorio de acesso livre e integral aos trabalhos de conclusão de curso de Direito do Centro Universitário Campo Real</p> pt-BR TCC's Direito https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/673 <p><span class="fontstyle0">O presente trabalho apresenta como objetivo principal o estudo sobre a evolução<br>dos registros imobiliários, em conformidade com as explicações mencionadas no<br>Código Civil sobre direito de propriedade, esclarece-se as formas e aplicações da<br>Lei de Registros Públicos ante aos registros imobiliários. Desta forma, apresenta-se<br>na pesquisa o direito à propriedade como um dos mais abrangentes e de maior<br>relevância ao que diz respeito aos direitos reais. Assim sendo, busca-se fazer dentro<br>dessa análise um breve histórico da propriedade, seus elementos, conceitos, o<br>objeto, função social, espécies de registro de imóveis no Brasil, as questões<br>inerentes a Lei de Registro Públicos e pôr fim a aquisição da propriedade. Ressaltase ainda que, o trabalho aborda a existência e evolução do Registro de Imóveis, no<br>que diz respeito também ao usucapião. O intuito do desenvolvimento da pesquisa<br>está contido no aprimoramento e ampliação do conhecimento sobre a temática.<br>Embora o tema seja bastante conhecido no campo jurídico, depara-se com a falta de<br>conhecimento no meio social-prático, sabe-se que no meio jurídico está legalmente<br>amparado através da Lei de Registro Público nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/672 <p><span class="fontstyle0">Resumo: </span><span class="fontstyle2">Sabe-se que a licitação é um procedimento prévio, formal e obrigatório com<br>a pretensão de promover uma contratação, visando a escolha da proposta mais<br>vantajosa para a administração pública, com o objetivo de atender o interesse público.<br>Na data de 01 de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, também<br>conhecida como a nova Lei de Licitações, trazendo alterações e inovações legislativas<br>significativas para o procedimento licitatório. O diálogo competitivo foi implementado<br>no contexto da Lei nº 14.133/2021 como uma nova modalidade de licitação, visando<br>modernizar e atualizar as regras vigentes, com o fim de atender as necessidades da<br>Administração Pública. Nesse sentido, diante da relevância da inserção da nova<br>modalidade na Lei de Licitações, dos novos critérios de julgamento e da alteração das<br>fases da licitação, tem-se como objetivo neste trabalho expor e analisar as principais<br>mudanças e novidades no procedimento de licitação, incluindo-se a modalidade do<br>diálogo competitivo. Ainda, busca-se observar se as alterações no procedimento<br>foram, de fato, uma evolução para as licitações e, por fim, se a instituição da Lei nº<br>14.133/2021 foi algo positivo, eficaz e, principalmente, se supriu as demandas da<br>Administração Pública.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/676 <p><span class="fontstyle0">RESUMO: </span><span class="fontstyle2">O presente trabalho tem como objetivo principal elaborar uma análise<br>crítica acerca da Lei Federal 13.019/2014, popularmente conhecida como o “Marco<br>Regulatório das OSCIPS”, tendo nesta pesquisa o foco nas ações das equipes de<br>monitoramento e avaliação e na elaboração do plano de trabalho dispostos na<br>referida lei. Para além, serão elencadas as possíveis consequências de ações<br>omissivas e comissivas, com ênfase nas atividades fim.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/677 <p><span class="fontstyle0">O presente trabalho teve como objetivo analisar a trajetória dos negros<br>durante e após a escravidão no Brasil oitocentista, enfocando sua personalidade<br>jurídica, através da análise das legislações da época e das obras de autores<br>abolicionistas. Utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica. As considerações<br>finais indicam que, embora a abolição da escravidão tenha ocorrido em 1888 com a<br>Lei Áurea, fatores externos à vontade individual impediram que a população negra<br>desfrutasse plenamente da liberdade e igualdade, perpetuando a desigualdade que<br>persiste até os dias atuais no Brasil. Portanto, é imperativo a criação de políticas<br>públicas para concretizar a ideia de democracia expressa na Constituição Federal<br>Brasileira, tornando o país mais inclusivo e acessível, garantindo o bem-estar social<br>da comunidade afrodescendente. Essas políticas devem incluir medidas para<br>promover a igualdade de oportunidades, combater o racismo e garantir a participação<br>ativa da população afrodescendente na construção de uma sociedade<br>verdadeiramente inclusiva e igualitária</span></p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/678 <p><span class="fontstyle0">Este artigo apresenta um projeto de lei que visa estabelecer a instalação de<br>câmeras de monitoramento de segurança em escolas e Centros Municipais de<br>Educação Infantil (CMEIs) no Município de Guarapuava. O principal objetivo da<br>proposta é aumentar a segurança nas instituições de ensino, protegendo as crianças,<br>de possíveis incidentes de violência, vandalismo e abusos. O projeto prevê a<br>instalação de câmeras em locais estratégicos, incluindo salas de aula, bibliotecas,<br>refeitórios e parques, mas proíbe a instalação em locais privados, como banheiros. O<br>acesso à s imagens e gravações do sistema de vigilância seria disponibilizado aos<br>responsáveis legais dos alunos, bem como aos profissionais da educação. O<br>armazenamento das imagens deve ser feito por no mínimo 30 dias. A proposta<br>também prioriza a implantação de câmeras em escolas localizadas em áreas com<br>maior índice de criminalidade, visando reforçar a segurança onde ela é mais<br>necessária. Este projeto se alinha com as regulamentações do Marco Civil da Internet<br>e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como com a jurisprudência que<br>considera a instalação de câmeras em ambientes escolares um meio legítimo de<br>garantir a segurança sem violar a privacidade. Considerando a preocupação<br>crescente com a segurança nas escolas e a busca por padrões rígidos de proteção<br>para as crianças, esta iniciativa legislativa reflete o compromisso da sociedade e dos<br>legisladores em abordar essa questão importante.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/679 <p><span class="fontstyle0">Este trabalho tem o intuito de demonstrar a importância de se regulamentar o<br>adicional de penosidade para os professores da rede pública de ensino. Tendo em<br>vista que que estes profissionais são expostos de forma habitual e permanente à <br>inúmeros fatores que causam certo grau de lesividade à saúde física e psicológica.<br>Fatores estes, que não podem ser equiparados aos agentes insalubres ou<br>perigosos. O reconhecimento da atividade penosa, com o correspondente<br>pagamento do adicional remuneratório, constitui, para os trabalhadores em geral, um<br>direito constitucional de significativa importância, estando atrelado à proteção da<br>saúde e respeito à dignidade humana. Para o direito do trabalho, o trabalhador é a<br>peça fundamental de proteção, diante do reconhecimento que na relação trabalhista<br>é a parte mais vulnerável, ou hipossuficiente. Desse modo, o princípio da proteção<br>do trabalhador revela-se de grande valia não somente para o amparo do empregado<br>de forma isolada, mas, também da relação trabalhista. Quando o trabalho se realiza<br>em condições perigosas é devido o adicional de periculosidade e agentes insalubres<br>a insalubridade, garantido pelo legislador constitucional no texto da Constituição<br>Federal, artigo 7º, XXIII, cujo dispositivo, também prevê o adicional de penosidade,<br>de modo que a ausência de regulamentação causa insegurança jurídica nas<br>relações de trabalho. Já, para a categoria profissional dos professores da rede<br>pública de ensino, que de modo geral se enquadram na categoria de servidores<br>públicos, o adicional de penosidade não foi inserido no §3°, do artigo 39, da<br>Constituição Federal, o que torna ainda mais difícil o reconhecimento da atividade<br>penosa para os docentes. Apesar do reconhecimento da penosidade dos<br>professores na antiga legislação previdenciária, esta condição especial foi suprimida<br>da legislação atual. Desse modo, é necessária a edição de Leis e regulamentos para<br>que, em respeito à proteção da saúde e dignidade humana dos professores, sejam<br>estes, agraciados com o reconhecimento da atividade penosa, e o justo pagamento<br>de adicional remuneratório, assim como, para os efeitos previdenciários.</span></p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/680 <p><span class="fontstyle0">O presente trabalho teve como escopo a realização de uma pesquisa<br>sobre o princípio da instranscedência da pena, garantido constitucionalmente,<br>sendo imprescindivel para o Estado Democrático, da mesma maneira para<br>execução do fundamento da Dignidade da Pessoa Humana. Tem como objetivo<br>trazer os dispositivos do sistema jurírido brasileiro, os quais garantem, a proteção<br>social das pessoas próximas ao apenado, principalemnte de sua família. Traz<br>também, a dura realidade que o núcleo familiar do reeducando, que, mesmo não<br>carregando causa ao ilícito penal, é submetida a diversas situações vexatórias<br>diariamente dentro da nossa sociedade. Havendo uma comparação entre a vontade<br>do legislador em defender os estranhos terceiros ao crime, e a sua realidade fática.</span></p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/682 <p><span class="fontstyle0">Este trabalho é resultado de uma investigação bibliográfica, documental<br>com foco na legislação e orientada pelo método proposto por Karl Marx e Friedrich<br>Engels, no decorrer deste objetivamos propor um diálogo sobre a ascensão<br>conservadora no ideário e no ativismo político brasileiro na atualidade, apresentando<br>seus interessados, bem como, as linhas ideológicas que este procuram utilizar.<br>Metodologicamente, temos uma abordagem qualitativa norteadas pela perspectiva<br>teórica social cuja metodologia talvez nos possibilite compreender certas nuances<br>daquilo que fundamenta os discursos conservadores. Trata-se de um modo de pensar<br>a realidade através de um processo reflexivo e histórico racionalizando de forma<br>dialética a realidade cujo resultado ideal é a explicação da totalidade existente<br>partindo do movimento histórico e dialético situados no espaço e no tempo. Como<br>arcabouço teórico nosso referencial nos permitiu aprofundar as análises, onde por<br>meio de leitura sincrônica e de imersão nos permite compreender os conceitos<br>jurídicos contemporâneos deste segmento, relaciona-los com matérias escolhidas<br>para este fim, indo também até a filosofia grega clássica como Aristóteles e Platão,<br>depois, passando por Jesus Cristo, chegando aos pensadores modernos como Marx,<br>Espinosa, Durkheim, Feuerbach, Bakthin e aportando em pensadores mais<br>contemporâneos como Gramsci, Manacorda, Chauí e Netto. Foi preciso ir buscar no<br>materialismo histórico a compreensão das engrenagens deste avanço conservador,<br>bem como na historicidade, na filosofia, na religiosidade e no Direito toda a<br>fundamentação nas quais se basearam seus criadores, seus propositores, seus<br>divulgadores, seus apoiadores para que por fim buscarmos entender como se dá a<br>aceitação de tal proposta pela massa.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/681 <p><span class="fontstyle0">Resumo: </span><span class="fontstyle2">O propósito do presente artigo é analisar as consequências negativas para<br>a classe trabalhadora quando expirado o prazo de vigência das normas coletivas até<br>a instituição de novo instrumento normativo, ou seja, a não observância do princípio<br>da ultratividade. Utilizando-se como ponto de partida o conteúdo da Súmula 277 do<br>TST, o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e a decisão de<br>inconstitucionalidade da aplicação da Súmula 277, conforme recentemente decidido<br>na ADPF nº 323/DF, em consonância com a possibilidade do retrocesso social a partir<br>do momento em que ocorre o vácuo normativo.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/683 <p><span class="fontstyle0">Resumo: </span><span class="fontstyle2">O presente trabalho de conclusão de curso propõe estudar as medidas<br>protetivas de urgência acerca do descumprimento, em particular na cidade de<br>Prudentópolis/PR. Destaca-se o descumprimento como expressão da violência<br>cometida contra as mulheres, inerente à cultura patriarcal historicamente intrínseca à <br>sociedade brasileira, atingindo expressamente milhares de mulheres diariamente e<br>apresentando índices alarmantes, mesmo com a Lei 13.641/2018 em vigor,<br>criminalizando essa tipologia de violência misógina. Porém, salienta-se que a Lei só<br>terá êxito com medidas mais eficazes e eficientes que priorizem o enfrentamento<br>pelos Estados no combate ao descumprimento das medidas protetivas de urgência<br>para proteger as mulheres vítimas dessa violência. O trabalho traz resultados da<br>pesquisa bibliográfica alicerçada à pesquisa de campo e levantamentos estatísticos.<br>Foram analisadas as medidas protetivas de urgência acerca do descumprimento,<br>presentes nos arquivos da delegacia de polícia civil de Prudentópolis/PR, averiguando<br>nos respectivos registros quantas medidas protetivas de urgência foram solicitadas e<br>quantas foram descumpridas, nos anos de 2020 a 2022</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/684 <p><span class="fontstyle0">Resumo: </span><span class="fontstyle2">O trabalho investiga por que o direito normativo frequentemente não atinge o ideal de justiça desejado pela sociedade. Através de uma revisão de literatura examina-se a relação entre Direito e Justiça, com ênfase na lacuna entre a formalização do direito e a satisfação social. O estudo aborda críticas ao<br>juspositivismo e explora abordagens não-juspositivistas, como as propostas por filósofos como Heidegger, Gadamer, Schmitt e Foucault, enfatizando a necessidade de interpretações jurídicas que considerem o contexto social. O estudo conclui que o Direito, como instrumento vital para a Justiça, deve evoluir continuamente e adaptarse à s complexidades sociais, exigindo dos operadores do Direito não apenas conhecimento técnico, mas também sensibilidade e compreensão das realidades humanas.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/685 <p><span class="fontstyle0">Resumo: </span><span class="fontstyle2">A reforma da previdência operada pela Emenda Constitucional nº 103/2019<br>promoveu uma série de mudanças no sistema previdenciário Brasileiro. Dentre elas,<br>destaca-se como mais notável e significativa a exigência de idade mínima para a<br>percepção do benefício. O presente trabalho analisa a exigência de idade mínima na<br>aposentadoria especial à luz do Princípio da Vedação ao Retrocesso. Para tanto, o<br>estudo parte de uma análise das particularidades do instituto, buscando,<br>subsequentemente realizar uma análise histórica, contextualizando sua evolução ao<br>longo do tempo. Em seguida, examina como a Emenda Constitucional nº 103/2019<br>reestabeleceu a exigência de idade mínima para a percepção deste benefício<br>previdenciário, bem como de que maneira tal exigência desrespeitou o Princípio da<br>Vedação ao Retrocesso. A metodologia utilizada pautou-se pela revisão bibliográfica,<br>com foco na legislação, doutrina e artigos científicos relacionados à temática<br>previdenciária. Concluiu-se que o requisito etário de fato desrespeita o Princípio da<br>Vedação ao Retrocesso, uma vez que, ao realizar tal exigência, altera<br>fundamentalmente a natureza preventiva da aposentadoria especial e reduz um direito<br>fundamental há muito assegurado.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/686 <p><span class="fontstyle0">A moda é um fenômeno cultural e social, considerada uma arte e influencia de forma<br>expressiva a economia em âmbito nacional e internacional, seja por meio, das<br>indústrias têxteis, produção de roupas, desfiles de modas etc. Dessa forma, é<br>importante pensar também nos direitos autorais no campo da moda, de que modo,<br>pode ser garantido o direito à propriedade intelectual. O direto da mota ganhou<br>espaço em âmbito mundial por causa de sua importância na economia e da indústria<br>fashion. A grande quantidade de litígios envolve cópias e a necessidade de proteção<br>e tutela para um mercado específico, como o da moda. O trabalho teve como<br>objetivo discorrer sobre a Fashion Law, demonstrando o caso de cópias que ocorreu<br>no Brasil, envolvendo uma marca famosa. Com base nisso, este estudo foi<br>desenvolvido através da pesquisa bibliográfica, cuja busca ocorreu em teses,<br>dissertações e artigos científicos que abordam sobre a moda e o </span><span class="fontstyle2">Fashion Law</span><span class="fontstyle0">, a<br>proteção da propriedade intelectual na indústria da moda.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/688 <p><span class="fontstyle0">A previdência social ainda apresenta falhas na apreciação das atribuições<br>exercidas pelo trabalhador rural que busca o reconhecimento das atividades<br>especiais. Para tanto, exige a apresentação de formulários técnicos os quais<br>descrevem as atividades exercidas e qual agente periculoso o trabalhador encontrase exposto. O presente trabalho buscou demonstrar as espécies de benefícios<br>previdenciários pertinentes ao trabalhador empregado rural, enfatizando a<br>aposentadoria especial devido ao operador de máquinas agrícolas o qual trabalha<br>exposto a ruídos e agentes químicos, além de demonstrar as peculiaridades<br>encontradas ao tentar comprovar a especialidade das atividades especiais exercidas,<br>muitas vezes na ausência de laudo técnico das condições do ambiente de trabalho e<br>perfil profissiográfico previdenciário, conforme exigido pela legislação vigente. Aborda<br>ainda, a eficácia dos equipamentos de proteção individual, bem como os efeitos de<br>sua utilização na busca do enquadramento das atividades especiais.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/687 <p><span class="fontstyle0">RESUMO: </span><span class="fontstyle2">A abordagem principal deste trabalho tem por objetivo analisar as<br>razões pelas quais as abordagens policiais estão sendo alvo de críticas em<br>razão da violência utilizada. Ao realizar a delimitação do tema, foram<br>observados casos de violência policial em âmbito nacional, observando como<br>há, na maioria das vezes, um padrão de quem sofre essas repressões violentas<br>da polícia, sendo principalmente contra pessoas em situação de vulnerabilidade<br>social. Na realização desta pesquisa, será analisado como questões históricas<br>influenciam ainda no trabalho realizado pelos policiais e como existe a falta de<br>interesse do Estado em criar métodos de prevenir esse tipo de situações, bem<br>como prevenir que mais vidas sejam perdidas</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/689 <p><span class="fontstyle0">No Brasil as desigualdades sociais e econômicas são evidentes e estão intimamente<br>relacionadas à concentração de renda e riqueza. Além disso, o atual sistema tributário<br>brasileiro contribui significativamente para a perpetuação de tais desigualdades. Pois,<br>prioriza a tributação sobre o consumo. No que se relaciona a tributação da riqueza<br>patrimonial, aplica-se apenas aos casos vinculados à transferência de titularidade<br>patrimonial. Porém, suas alíquotas são extremamente baixas se comparado a países<br>com sociedades mais igualitárias. Existe previsão constitucional para implantar o<br>Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no ordenamento jurídico nacional, que pode<br>vir a complementar a arrecadação tributária. No entanto, por ser um tributo inédito em<br>território brasileiro, carece de subsídios, sendo estes encontrados no ordenamento<br>jurídico internacional. Portanto, buscou-se na sequência do trabalho relacionar a<br>experiência internacional com os tributos sobre a fortuna e compará-los com as<br>propostas de implantação do IGF apresentados ao Congresso Nacional brasileiro, de<br>forma a identificar os elementos mínimos para a implantação do respectivo imposto.<br>Para isso fez-se necessário o uso dos métodos dedutivo e comparativo.</span></p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/690 <p><span class="fontstyle0">Este artigo científico analisa a complexa relação entre a psicopatia e o Direito Penal,<br>questionando a possibilidade de aplicação da excludente de culpabilidade, presente<br>no artigo 26 do Código Penal, em indivíduos diagnosticados com transtorno de<br>personalidade antissocial. Por meio de um levantamento bibliográfico, são analisados<br>os conceitos, características e aplicabilidade que envolvem a temática. Bem como a<br>responsabilidade que se é atribuída a estes sujeitos diante do cometimento de algum<br>crime. Ainda, a pesquisa destaca a importância de se adotar uma penalização e um<br>tratamento adequado para que o criminoso diagnosticado com esse transtorno<br>consiga se readaptar novamente, podendo voltar a conviver em sociedade. Por fim,<br>conclui-se que por não ser caracterizada como uma doença, não se pode aplicar a<br>excludente de culpabilidade em portadores de transtorno de personalidade antissocial.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/691 <p><span class="fontstyle0">O presente trabalho tratará sobre a violência política e os desafios das<br>mulheres na política brasileira, buscando verificar se as desigualdades de gênero na<br>história repercutem também âmbito público e se contribuem para a violência política.<br>Desta forma, os objetivos específicos da pesquisa são de demonstrar que essa<br>disparidade de gênero é uma causa para a violência política e que a luta das mulheres<br>por espaço no âmbito público é indispensável para a transformação na estrutura da<br>política, além de demonstrar que o combate a violência política é essencial para<br>promover a participação igualitária das mulheres e para fortalecer a democracia como<br>um todo. Buscou-se apresentar a nova Lei n° 14.192/2021 e alguns casos, ocorridos<br>antes e após a lei, de modo a exemplificar o que ocorre no cotidiano político das<br>mulheres no exercício de mandatos políticos, que enfrentam estigmas e<br>desigualdades de gênero. A metodologia utilizada foi bibliográfica e documental, a<br>partir do exame de legislações. A partir do pesquisado, conclui-se que a desigualdade<br>de gênero é um fator significativo na persistência da violência política, pois os desafios<br>enfrentados pelas mulheres têm raízes históricas e persistem, mesmo com os<br>avanços trazidos pela nova lei, na luta pela representatividade e igualdade na política,<br>uma vez que as mulheres ainda enfrentam inúmeras dificuldades de atuação, por<br>serem alvos de críticas, preconceitos e agressões nas relações de trabalho público.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/692 <p><span class="fontstyle0">Resumo: </span><span class="fontstyle2">Tendo em vista que a violência sexual intrafamiliar contra crianças e<br>adolescentes ainda é muito velada e considerada como um grave problema social e<br>de saúde pública, o presente artigo tem como objetivo demonstrar a recorrência dessa<br>violência na cidade de Guarapuava no ano de 2022. Para tanto, foi necessário analisar<br>denúncias de estupro de vulnerável e estupro feitas na Delegacia da Mulher de<br>Guarapuava, no ano de 2022. Diante disso, verificou-se que o maior número de<br>registros encontrados foi o do crime de estupro de vulnerável e que esse é mais<br>recorrente no ambiente intrafamiliar. Quanto ao estupro, verificou-se um número<br>inferior de registros e que esse tipo de violência ocorreu com mais frequência no<br>ambiente extrafamiliar. Ainda, observou-se que na violência intrafamiliar, as crianças<br>e adolescentes do sexo feminino apareceram como as maiores vítimas das agressões<br>e o pai/padrasto como os principais agressores. Foi possível concluir que embora a<br>violência sexual praticada contra adolescentes de 14 a 17 anos não seja predominante<br>no ambiente familiar, o maior número de casos registrados continua sendo. Assim, é<br>necessário ampliar as ações de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, não<br>apenas com o propósito de prevenir, mas também de combater esse crime.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/695 <p><span class="fontstyle0">Este artigo tem como objetivo apresentar ao leitor uma análise sobre o atual<br>modelo de indicação de ministros ao Supremo Tribunal Federal, observando a função<br>do Tribunal enquanto Corte Constitucional, sua composição e estrutura interna, a<br>morfologia do tribunal e os requisitos exigidos pela Constituição. Apresenta-se o<br>posicionamento de doutrinadores e juristas do direito constitucional, os quais se<br>posicionam sobre o atual modelo pontuando críticas e sugestões de aperfeiçoamento.<br>Discorre-se também sobre o papel do Senado Federal enquanto órgão legitimado a<br>sabatinar e aprovar o indicado à vaga ao Supremo Tribunal Federal.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/696 <p><span class="fontstyle0">O presente teve como objetivo trazer à tona a discussão acerca da<br>responsabilidade civil do empregado que age em nome do empregador em casos de<br>assédio moral, analisando o que vem a ser tal conduta, o seu conceito e os elementos<br>para sua caracterização, bem como as formas que ocorrem dentro do ambiente<br>laboral e as implicações que essas condutas trazem tanto para o empregador que<br>pode ser responsabilizado, de modo, a aplicar a hipótese da responsabilidade civil<br>objetiva, bem como para o empregado que deverá ressarcir seu empregador quando<br>provado que, este não compactuava com tais condutas, e que poderá se utilizar do<br>instituto do direito de regresso como um meio legal para buscar o ressarcimento por<br>valores indenizatórios pagos por atos ilícitos de seus empregados. A metodologia<br>utilizada foi uma ampla pesquisa bibliográfica e também uma análise jurisprudencial<br>nos sites dos tribunais.</span></p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/694 <p><span class="fontstyle0">O presente trabalho busca analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e<br>as barreiras que impedem a plena efetivação dessa norma, apesar de sua premissa<br>de "prioridade absoluta". O ECA, promulgado em 1990, representa um marco legal no<br>Brasil, estabelecendo direitos fundamentais para crianças e adolescentes. No entanto,<br>ao longo dos anos, inúmeras dificuldades têm obstaculizado a implementação eficaz<br>dessas medidas, resultando em desafios persistentes na garantia do bem-estar e<br>proteção integral desses jovens. Este estudo se propõe a examinar essas<br>complexidades e a identificar os principais fatores que afetam a efetivação do ECA,<br>com o objetivo de contribuir para discussões sobre como superar esses obstáculos e<br>fortalecer a proteção dos direitos da infância e da adolescência no Brasil. Os métodos<br>utilizados para conduzir esta pesquisa são principalmente o método bibliográfico, de<br>natureza qualitativa, e o método de pesquisa documental. O método bibliográfico está<br>empregado para extrair informações relevantes e críticas sobre o tema, em particular<br>a responsabilidade do Estado e da sociedade, com base em considerações já<br>apresentadas por outros autores.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/698 <p><span class="fontstyle0">O presente artigo tem como objetivo analisar as respostas à acusação<br>apresentadas na 2ª Vara Criminal de Guarapuava no segundo semestre de 2021 e a<br>qualidade da defesa técnica apresentada por advogado dativo ou por advogado<br>constituído. Nesta pesquisa verificou-se que num universo de 313 processos<br>analisados e de 192 respostas à acusação apresentadas, 140 respostas à acusação<br>foram fundamentadas em negativa geral, contrariando o disposto no artigo 261, §<br>único do Código de Processo Penal e evidenciando a persistência da carência de<br>fundamentação. Além disso, ao analisar o vínculo do defensor para com o cliente, foi<br>possível concluir que os advogados dativos são predominantes quando falamos da<br>carência de fundamentação da primeira peça de defesa do réu.</span></p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/697 <p><span class="fontstyle0">Síndrome de Burnout também conhecida como Síndrome do Esgotamento<br>Profissional passou a ser considerada pela OMS como sendo doença ocupacional, foi<br>incluída na CID-11, recebendo o código QD85. A doença ocupacional é causada em<br>decorrência da atividade profissional que a pessoa exerce, atrelado ao ambiente que<br>esta se encontra. A Síndrome de Burnout é definida como estresse crônico de trabalho<br>que não foi administrado com sucesso. Os colaboradores das empresas que forem<br>diagnosticados com essa síndrome possuem assegurados os mesmos direitos que os<br>demais trabalhadores uma vez que com a inserção da Síndrome de Burnout na CID-<br>11 e essa sendo considerada doença ocupacional permite ao colaborador usufruir do<br>que assegura a lei para que este possa se afastar do ambiente de trabalho para<br>tratamento sem ter prejuízos com o seu salários, ademais após retorno ao ambiente<br>laboral lhe é garantida a estabilidade, não podendo este ser dispensado sem justa<br>causa pelo período de doze meses. São vários os fatores que auxiliam o desencadear<br>da Síndrome de Burnout, um deste é o ambiente de trabalho onde o colaborador<br>presta seus serviços, ademais a estrutura oferecida ao funcionário para que este<br>desempenhe suas obrigações enquanto colaborador influencia na saúde do<br>trabalhador. Adiante veremos de maneira mais esmiuçada a definição da Síndrome<br>de Burnout, o diagnóstico, as consequências para a saúde do trabalhador, os direitos<br>assegurados ao colaborador entre outros pontos de relevância para o assunto.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/699 <p><span class="fontstyle0">O presente trabalho, abordará um caso concreto onde será possível observar as<br>dificuldades na busca pela justiça no sistema judiciário brasileiro, especialmente em<br>crimes cometidos contra mulheres, negras e periféricas, utilizando-se como<br>metodologia a pesquisa bibliográfica combinada com uma análise aprofundada das<br>peças existentes nos autos de condenação. No caso doravante demonstrado, será<br>evidenciado também, a participação de Entidades Internacionais de Direitos<br>Humanos, assim como, a intervenção destas entidades na resolução do caso<br>analisado, assim como, as consequências havidas em razão da não observação pelo<br>Brasil, de dispositivos acordados no âmbito internacional. O trabalho trará também,<br>uma abordagem sobre as dificuldades em se questionar autoridades brasileiras do<br>alto escalão, que, muitas das vezes, gozam de imunidade e prerrogativas garantidas<br>ao parlamento brasileiro, haja vista que, o crime no caso retratado neste estudo, foi<br>cometido por um deputado do estado da Paraíba, exercendo seu quinto mandato<br>como parlamentar. Ao final, será demonstrada a penalidade em que o estado<br>brasileiro foi submetido pelo descumprimento de acordos internacionais que protegem<br>o direito das vítimas neste tipo de crime.</span> </p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-05-22 2024-05-22 https://repositorio.camporeal.edu.br/index.php/tccdir/article/view/727 <p>O objetivo deste trabalho foi analisar se há relação entre a forma que o <br>advogado se veste e a sua imagem pessoal de forma geral, com a maneira que é visto <br>por seus clientes e pela sociedade como um todo. A metodologia utilizada pela autora <br>foi a pesquisa de campo, em sua forma exploratória-descritiva. O método de <br>abordagem foi o hipotético-dedutivo. Os métodos de procedimento foram o histórico e <br>o comparativo. As observações adotadas pela autora foram a sistemática em sua <br>forma observatório-participativo-natural e a observação assistemática. Os resultados <br>obtidos foram de que em relação à detenção de poder e capital simbólicos, esta está <br>concentrada nas mãos dos advogados que se importam com a imagem pessoal e <br>apresentam-se com elementos que representam poder: roupas de grife, carros <br>importados etc. As considerações finais da autora foram de que existe uma hierarquia <br>reconhecida pelos próprios advogados, do advogado que detém maior poder <br>simbólico em detrimento do menos influente e que isto impacta não só na forma como <br>as pessoas os enxergam, mas inclusive na captação de clientes de maior poder <br>aquisitivo</p> Copyright (c) 2023 TCC's Direito 2024-06-25 2024-06-25