TCC's Direito

A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADES DE ACORDO COM A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS

Pandreas Taunai Quenji Covaliski Boeira — 2024-05-22

O presente trabalho apresenta como objetivo principal o estudo sobre a evolução
dos registros imobiliários, em conformidade com as explicações mencionadas no
Código Civil sobre direito de propriedade, esclarece-se as formas e aplicações da
Lei de Registros Públicos ante aos registros imobiliários. Desta forma, apresenta-se
na pesquisa o direito à propriedade como um dos mais abrangentes e de maior
relevância ao que diz respeito aos direitos reais. Assim sendo, busca-se fazer dentro
dessa análise um breve histórico da propriedade, seus elementos, conceitos, o
objeto, função social, espécies de registro de imóveis no Brasil, as questões
inerentes a Lei de Registro Públicos e pôr fim a aquisição da propriedade. Ressaltase ainda que, o trabalho aborda a existência e evolução do Registro de Imóveis, no
que diz respeito também ao usucapião. O intuito do desenvolvimento da pesquisa
está contido no aprimoramento e ampliação do conhecimento sobre a temática.
Embora o tema seja bastante conhecido no campo jurídico, depara-se com a falta de
conhecimento no meio social-prático, sabe-se que no meio jurídico está legalmente
amparado através da Lei de Registro Público nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.

LICITAÇÕES

BRUNA FRANCINI PEREIRA GUMIERO — 2024-05-22

Resumo: Sabe-se que a licitação é um procedimento prévio, formal e obrigatório com
a pretensão de promover uma contratação, visando a escolha da proposta mais
vantajosa para a administração pública, com o objetivo de atender o interesse público.
Na data de 01 de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, também
conhecida como a nova Lei de Licitações, trazendo alterações e inovações legislativas
significativas para o procedimento licitatório. O diálogo competitivo foi implementado
no contexto da Lei nº 14.133/2021 como uma nova modalidade de licitação, visando
modernizar e atualizar as regras vigentes, com o fim de atender as necessidades da
Administração Pública. Nesse sentido, diante da relevância da inserção da nova
modalidade na Lei de Licitações, dos novos critérios de julgamento e da alteração das
fases da licitação, tem-se como objetivo neste trabalho expor e analisar as principais
mudanças e novidades no procedimento de licitação, incluindo-se a modalidade do
diálogo competitivo. Ainda, busca-se observar se as alterações no procedimento
foram, de fato, uma evolução para as licitações e, por fim, se a instituição da Lei nº
14.133/2021 foi algo positivo, eficaz e, principalmente, se supriu as demandas da
Administração Pública.

AÇÃO E OMISSÃO NO CONTEXTO DA LEI 13.019/2014:

Barbara Schirlo — 2024-05-22

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo principal elaborar uma análise
crítica acerca da Lei Federal 13.019/2014, popularmente conhecida como o “Marco
Regulatório das OSCIPS”, tendo nesta pesquisa o foco nas ações das equipes de
monitoramento e avaliação e na elaboração do plano de trabalho dispostos na
referida lei. Para além, serão elencadas as possíveis consequências de ações
omissivas e comissivas, com ênfase nas atividades fim.

DO OBJETO AO CIDADÃO

LARISSA STEPHANY ZIMPEL — 2024-05-22

O presente trabalho teve como objetivo analisar a trajetória dos negros
durante e após a escravidão no Brasil oitocentista, enfocando sua personalidade
jurídica, através da análise das legislações da época e das obras de autores
abolicionistas. Utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica. As considerações
finais indicam que, embora a abolição da escravidão tenha ocorrido em 1888 com a
Lei Áurea, fatores externos à vontade individual impediram que a população negra
desfrutasse plenamente da liberdade e igualdade, perpetuando a desigualdade que
persiste até os dias atuais no Brasil. Portanto, é imperativo a criação de políticas
públicas para concretizar a ideia de democracia expressa na Constituição Federal
Brasileira, tornando o país mais inclusivo e acessível, garantindo o bem-estar social
da comunidade afrodescendente. Essas políticas devem incluir medidas para
promover a igualdade de oportunidades, combater o racismo e garantir a participação
ativa da população afrodescendente na construção de uma sociedade
verdadeiramente inclusiva e igualitária

CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CMEIS

MARCIO LUIS CARNEIRO DO NASCIMENTO — 2024-05-22

Este artigo apresenta um projeto de lei que visa estabelecer a instalação de
câmeras de monitoramento de segurança em escolas e Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEIs) no Município de Guarapuava. O principal objetivo da
proposta é aumentar a segurança nas instituições de ensino, protegendo as crianças,
de possíveis incidentes de violência, vandalismo e abusos. O projeto prevê a
instalação de câmeras em locais estratégicos, incluindo salas de aula, bibliotecas,
refeitórios e parques, mas proíbe a instalação em locais privados, como banheiros. O
acesso às imagens e gravações do sistema de vigilância seria disponibilizado aos
responsáveis legais dos alunos, bem como aos profissionais da educação. O
armazenamento das imagens deve ser feito por no mínimo 30 dias. A proposta
também prioriza a implantação de câmeras em escolas localizadas em áreas com
maior índice de criminalidade, visando reforçar a segurança onde ela é mais
necessária. Este projeto se alinha com as regulamentações do Marco Civil da Internet
e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como com a jurisprudência que
considera a instalação de câmeras em ambientes escolares um meio legítimo de
garantir a segurança sem violar a privacidade. Considerando a preocupação
crescente com a segurança nas escolas e a busca por padrões rígidos de proteção
para as crianças, esta iniciativa legislativa reflete o compromisso da sociedade e dos
legisladores em abordar essa questão importante.

A IMPRESCINDIBILIDADE DE REGULAMENTAÇAO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

SINTIELLEN PATRICIA MARQUES — 2024-05-22

Este trabalho tem o intuito de demonstrar a importância de se regulamentar o
adicional de penosidade para os professores da rede pública de ensino. Tendo em
vista que que estes profissionais são expostos de forma habitual e permanente à
inúmeros fatores que causam certo grau de lesividade à saúde física e psicológica.
Fatores estes, que não podem ser equiparados aos agentes insalubres ou
perigosos. O reconhecimento da atividade penosa, com o correspondente
pagamento do adicional remuneratório, constitui, para os trabalhadores em geral, um
direito constitucional de significativa importância, estando atrelado à proteção da
saúde e respeito à dignidade humana. Para o direito do trabalho, o trabalhador é a
peça fundamental de proteção, diante do reconhecimento que na relação trabalhista
é a parte mais vulnerável, ou hipossuficiente. Desse modo, o princípio da proteção
do trabalhador revela-se de grande valia não somente para o amparo do empregado
de forma isolada, mas, também da relação trabalhista. Quando o trabalho se realiza
em condições perigosas é devido o adicional de periculosidade e agentes insalubres
a insalubridade, garantido pelo legislador constitucional no texto da Constituição
Federal, artigo 7º, XXIII, cujo dispositivo, também prevê o adicional de penosidade,
de modo que a ausência de regulamentação causa insegurança jurídica nas
relações de trabalho. Já, para a categoria profissional dos professores da rede
pública de ensino, que de modo geral se enquadram na categoria de servidores
públicos, o adicional de penosidade não foi inserido no §3°, do artigo 39, da
Constituição Federal, o que torna ainda mais difícil o reconhecimento da atividade
penosa para os docentes. Apesar do reconhecimento da penosidade dos
professores na antiga legislação previdenciária, esta condição especial foi suprimida
da legislação atual. Desse modo, é necessária a edição de Leis e regulamentos para
que, em respeito à proteção da saúde e dignidade humana dos professores, sejam
estes, agraciados com o reconhecimento da atividade penosa, e o justo pagamento
de adicional remuneratório, assim como, para os efeitos previdenciários.

ALÉM DAS GRADES

VALÉRIA PAULO — 2024-05-22

O presente trabalho teve como escopo a realização de uma pesquisa
sobre o princípio da instranscedência da pena, garantido constitucionalmente,
sendo imprescindivel para o Estado Democrático, da mesma maneira para
execução do fundamento da Dignidade da Pessoa Humana. Tem como objetivo
trazer os dispositivos do sistema jurírido brasileiro, os quais garantem, a proteção
social das pessoas próximas ao apenado, principalemnte de sua família. Traz
também, a dura realidade que o núcleo familiar do reeducando, que, mesmo não
carregando causa ao ilícito penal, é submetida a diversas situações vexatórias
diariamente dentro da nossa sociedade. Havendo uma comparação entre a vontade
do legislador em defender os estranhos terceiros ao crime, e a sua realidade fática.

BRASIL ACIMA DE TUDO, DEUS ACIMA DE TODOS

PAULO AUGUSTO MIERJAM — 2024-05-22

Este trabalho é resultado de uma investigação bibliográfica, documental
com foco na legislação e orientada pelo método proposto por Karl Marx e Friedrich
Engels, no decorrer deste objetivamos propor um diálogo sobre a ascensão
conservadora no ideário e no ativismo político brasileiro na atualidade, apresentando
seus interessados, bem como, as linhas ideológicas que este procuram utilizar.
Metodologicamente, temos uma abordagem qualitativa norteadas pela perspectiva
teórica social cuja metodologia talvez nos possibilite compreender certas nuances
daquilo que fundamenta os discursos conservadores. Trata-se de um modo de pensar
a realidade através de um processo reflexivo e histórico racionalizando de forma
dialética a realidade cujo resultado ideal é a explicação da totalidade existente
partindo do movimento histórico e dialético situados no espaço e no tempo. Como
arcabouço teórico nosso referencial nos permitiu aprofundar as análises, onde por
meio de leitura sincrônica e de imersão nos permite compreender os conceitos
jurídicos contemporâneos deste segmento, relaciona-los com matérias escolhidas
para este fim, indo também até a filosofia grega clássica como Aristóteles e Platão,
depois, passando por Jesus Cristo, chegando aos pensadores modernos como Marx,
Espinosa, Durkheim, Feuerbach, Bakthin e aportando em pensadores mais
contemporâneos como Gramsci, Manacorda, Chauí e Netto. Foi preciso ir buscar no
materialismo histórico a compreensão das engrenagens deste avanço conservador,
bem como na historicidade, na filosofia, na religiosidade e no Direito toda a
fundamentação nas quais se basearam seus criadores, seus propositores, seus
divulgadores, seus apoiadores para que por fim buscarmos entender como se dá a
aceitação de tal proposta pela massa.

VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA:

Andressa Linara Ramos — 2024-05-22

Resumo: O propósito do presente artigo é analisar as consequências negativas para
a classe trabalhadora quando expirado o prazo de vigência das normas coletivas até
a instituição de novo instrumento normativo, ou seja, a não observância do princípio
da ultratividade. Utilizando-se como ponto de partida o conteúdo da Súmula 277 do
TST, o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e a decisão de
inconstitucionalidade da aplicação da Súmula 277, conforme recentemente decidido
na ADPF nº 323/DF, em consonância com a possibilidade do retrocesso social a partir
do momento em que ocorre o vácuo normativo.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA:

ANA MARIA DA CRUZ NEVES — 2024-05-22

Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso propõe estudar as medidas
protetivas de urgência acerca do descumprimento, em particular na cidade de
Prudentópolis/PR. Destaca-se o descumprimento como expressão da violência
cometida contra as mulheres, inerente à cultura patriarcal historicamente intrínseca à
sociedade brasileira, atingindo expressamente milhares de mulheres diariamente e
apresentando índices alarmantes, mesmo com a Lei 13.641/2018 em vigor,
criminalizando essa tipologia de violência misógina. Porém, salienta-se que a Lei só
terá êxito com medidas mais eficazes e eficientes que priorizem o enfrentamento
pelos Estados no combate ao descumprimento das medidas protetivas de urgência
para proteger as mulheres vítimas dessa violência. O trabalho traz resultados da
pesquisa bibliográfica alicerçada à pesquisa de campo e levantamentos estatísticos.
Foram analisadas as medidas protetivas de urgência acerca do descumprimento,
presentes nos arquivos da delegacia de polícia civil de Prudentópolis/PR, averiguando
nos respectivos registros quantas medidas protetivas de urgência foram solicitadas e
quantas foram descumpridas, nos anos de 2020 a 2022

ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO JUSPOSITIVA E NÃO-JUSPOSITIVA DO DIREITO E EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA

Ana Julia de Andrade Ribeiro — 2024-05-22

Resumo: O trabalho investiga por que o direito normativo frequentemente não atinge o ideal de justiça desejado pela sociedade. Através de uma revisão de literatura examina-se a relação entre Direito e Justiça, com ênfase na lacuna entre a formalização do direito e a satisfação social. O estudo aborda críticas ao
juspositivismo e explora abordagens não-juspositivistas, como as propostas por filósofos como Heidegger, Gadamer, Schmitt e Foucault, enfatizando a necessidade de interpretações jurídicas que considerem o contexto social. O estudo conclui que o Direito, como instrumento vital para a Justiça, deve evoluir continuamente e adaptarse às complexidades sociais, exigindo dos operadores do Direito não apenas conhecimento técnico, mas também sensibilidade e compreensão das realidades humanas.

A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA NA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019

Ana Beatrys Danguy Cleto Vieira — 2024-05-22

Resumo: A reforma da previdência operada pela Emenda Constitucional nº 103/2019
promoveu uma série de mudanças no sistema previdenciário Brasileiro. Dentre elas,
destaca-se como mais notável e significativa a exigência de idade mínima para a
percepção do benefício. O presente trabalho analisa a exigência de idade mínima na
aposentadoria especial à luz do Princípio da Vedação ao Retrocesso. Para tanto, o
estudo parte de uma análise das particularidades do instituto, buscando,
subsequentemente realizar uma análise histórica, contextualizando sua evolução ao
longo do tempo. Em seguida, examina como a Emenda Constitucional nº 103/2019
reestabeleceu a exigência de idade mínima para a percepção deste benefício
previdenciário, bem como de que maneira tal exigência desrespeitou o Princípio da
Vedação ao Retrocesso. A metodologia utilizada pautou-se pela revisão bibliográfica,
com foco na legislação, doutrina e artigos científicos relacionados à temática
previdenciária. Concluiu-se que o requisito etário de fato desrespeita o Princípio da
Vedação ao Retrocesso, uma vez que, ao realizar tal exigência, altera
fundamentalmente a natureza preventiva da aposentadoria especial e reduz um direito
fundamental há muito assegurado.

FASHION LAW

DIOVANA DOS SANTOS BATISTA — 2024-05-22

A moda é um fenômeno cultural e social, considerada uma arte e influencia de forma
expressiva a economia em âmbito nacional e internacional, seja por meio, das
indústrias têxteis, produção de roupas, desfiles de modas etc. Dessa forma, é
importante pensar também nos direitos autorais no campo da moda, de que modo,
pode ser garantido o direito à propriedade intelectual. O direto da mota ganhou
espaço em âmbito mundial por causa de sua importância na economia e da indústria
fashion. A grande quantidade de litígios envolve cópias e a necessidade de proteção
e tutela para um mercado específico, como o da moda. O trabalho teve como
objetivo discorrer sobre a Fashion Law, demonstrando o caso de cópias que ocorreu
no Brasil, envolvendo uma marca famosa. Com base nisso, este estudo foi
desenvolvido através da pesquisa bibliográfica, cuja busca ocorreu em teses,
dissertações e artigos científicos que abordam sobre a moda e o Fashion Law, a
proteção da propriedade intelectual na indústria da moda.

APOSENTADORIA ESPECIAL DO EMPREGADO RURAL. “IN” EFICÁCIA DO EPI

DÉCIO MIOZZO CIVIERO JUNIOR — 2024-05-22

A previdência social ainda apresenta falhas na apreciação das atribuições
exercidas pelo trabalhador rural que busca o reconhecimento das atividades
especiais. Para tanto, exige a apresentação de formulários técnicos os quais
descrevem as atividades exercidas e qual agente periculoso o trabalhador encontrase exposto. O presente trabalho buscou demonstrar as espécies de benefícios
previdenciários pertinentes ao trabalhador empregado rural, enfatizando a
aposentadoria especial devido ao operador de máquinas agrícolas o qual trabalha
exposto a ruídos e agentes químicos, além de demonstrar as peculiaridades
encontradas ao tentar comprovar a especialidade das atividades especiais exercidas,
muitas vezes na ausência de laudo técnico das condições do ambiente de trabalho e
perfil profissiográfico previdenciário, conforme exigido pela legislação vigente. Aborda
ainda, a eficácia dos equipamentos de proteção individual, bem como os efeitos de
sua utilização na busca do enquadramento das atividades especiais.

VIOLÊNCIA POLICIAL NO BRASIL

AMANDA LEAL — 2024-05-22

RESUMO: A abordagem principal deste trabalho tem por objetivo analisar as
razões pelas quais as abordagens policiais estão sendo alvo de críticas em
razão da violência utilizada. Ao realizar a delimitação do tema, foram
observados casos de violência policial em âmbito nacional, observando como
há, na maioria das vezes, um padrão de quem sofre essas repressões violentas
da polícia, sendo principalmente contra pessoas em situação de vulnerabilidade
social. Na realização desta pesquisa, será analisado como questões históricas
influenciam ainda no trabalho realizado pelos policiais e como existe a falta de
interesse do Estado em criar métodos de prevenir esse tipo de situações, bem
como prevenir que mais vidas sejam perdidas

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

CLÉBER WITTE — 2024-05-22

No Brasil as desigualdades sociais e econômicas são evidentes e estão intimamente
relacionadas à concentração de renda e riqueza. Além disso, o atual sistema tributário
brasileiro contribui significativamente para a perpetuação de tais desigualdades. Pois,
prioriza a tributação sobre o consumo. No que se relaciona a tributação da riqueza
patrimonial, aplica-se apenas aos casos vinculados à transferência de titularidade
patrimonial. Porém, suas alíquotas são extremamente baixas se comparado a países
com sociedades mais igualitárias. Existe previsão constitucional para implantar o
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no ordenamento jurídico nacional, que pode
vir a complementar a arrecadação tributária. No entanto, por ser um tributo inédito em
território brasileiro, carece de subsídios, sendo estes encontrados no ordenamento
jurídico internacional. Portanto, buscou-se na sequência do trabalho relacionar a
experiência internacional com os tributos sobre a fortuna e compará-los com as
propostas de implantação do IGF apresentados ao Congresso Nacional brasileiro, de
forma a identificar os elementos mínimos para a implantação do respectivo imposto.
Para isso fez-se necessário o uso dos métodos dedutivo e comparativo.

A PSICOPATIA E O DIREITO PENAL: UMA ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NA PENALIZAÇÃO DO CRIMINOSO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL

Aline Cardoso — 2024-05-22

Este artigo científico analisa a complexa relação entre a psicopatia e o Direito Penal,
questionando a possibilidade de aplicação da excludente de culpabilidade, presente
no artigo 26 do Código Penal, em indivíduos diagnosticados com transtorno de
personalidade antissocial. Por meio de um levantamento bibliográfico, são analisados
os conceitos, características e aplicabilidade que envolvem a temática. Bem como a
responsabilidade que se é atribuída a estes sujeitos diante do cometimento de algum
crime. Ainda, a pesquisa destaca a importância de se adotar uma penalização e um
tratamento adequado para que o criminoso diagnosticado com esse transtorno
consiga se readaptar novamente, podendo voltar a conviver em sociedade. Por fim,
conclui-se que por não ser caracterizada como uma doença, não se pode aplicar a
excludente de culpabilidade em portadores de transtorno de personalidade antissocial.

A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER

Kívian Maria Garais — 2024-05-22

O presente trabalho tratará sobre a violência política e os desafios das
mulheres na política brasileira, buscando verificar se as desigualdades de gênero na
história repercutem também âmbito público e se contribuem para a violência política.
Desta forma, os objetivos específicos da pesquisa são de demonstrar que essa
disparidade de gênero é uma causa para a violência política e que a luta das mulheres
por espaço no âmbito público é indispensável para a transformação na estrutura da
política, além de demonstrar que o combate a violência política é essencial para
promover a participação igualitária das mulheres e para fortalecer a democracia como
um todo. Buscou-se apresentar a nova Lei n° 14.192/2021 e alguns casos, ocorridos
antes e após a lei, de modo a exemplificar o que ocorre no cotidiano político das
mulheres no exercício de mandatos políticos, que enfrentam estigmas e
desigualdades de gênero. A metodologia utilizada foi bibliográfica e documental, a
partir do exame de legislações. A partir do pesquisado, conclui-se que a desigualdade
de gênero é um fator significativo na persistência da violência política, pois os desafios
enfrentados pelas mulheres têm raízes históricas e persistem, mesmo com os
avanços trazidos pela nova lei, na luta pela representatividade e igualdade na política,
uma vez que as mulheres ainda enfrentam inúmeras dificuldades de atuação, por
serem alvos de críticas, preconceitos e agressões nas relações de trabalho público.

ANÁLISE DA RECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA CIDADE DE GUARAPUAVA NO ANO DE 2022

Alice Treméa Monteiro — 2024-05-22

Resumo: Tendo em vista que a violência sexual intrafamiliar contra crianças e
adolescentes ainda é muito velada e considerada como um grave problema social e
de saúde pública, o presente artigo tem como objetivo demonstrar a recorrência dessa
violência na cidade de Guarapuava no ano de 2022. Para tanto, foi necessário analisar
denúncias de estupro de vulnerável e estupro feitas na Delegacia da Mulher de
Guarapuava, no ano de 2022. Diante disso, verificou-se que o maior número de
registros encontrados foi o do crime de estupro de vulnerável e que esse é mais
recorrente no ambiente intrafamiliar. Quanto ao estupro, verificou-se um número
inferior de registros e que esse tipo de violência ocorreu com mais frequência no
ambiente extrafamiliar. Ainda, observou-se que na violência intrafamiliar, as crianças
e adolescentes do sexo feminino apareceram como as maiores vítimas das agressões
e o pai/padrasto como os principais agressores. Foi possível concluir que embora a
violência sexual praticada contra adolescentes de 14 a 17 anos não seja predominante
no ambiente familiar, o maior número de casos registrados continua sendo. Assim, é
necessário ampliar as ações de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, não
apenas com o propósito de prevenir, mas também de combater esse crime.

SUPREMO PODER

Jorge Cavalcante Lopes — 2024-05-22

Este artigo tem como objetivo apresentar ao leitor uma análise sobre o atual
modelo de indicação de ministros ao Supremo Tribunal Federal, observando a função
do Tribunal enquanto Corte Constitucional, sua composição e estrutura interna, a
morfologia do tribunal e os requisitos exigidos pela Constituição. Apresenta-se o
posicionamento de doutrinadores e juristas do direito constitucional, os quais se
posicionam sobre o atual modelo pontuando críticas e sugestões de aperfeiçoamento.
Discorre-se também sobre o papel do Senado Federal enquanto órgão legitimado a
sabatinar e aprovar o indicado à vaga ao Supremo Tribunal Federal.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADO QUE AGE EM NOME DO EMPREGADOR EM CASOS DE ASSÉDIO MORAL

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES MOURA — 2024-05-22

O presente teve como objetivo trazer à tona a discussão acerca da
responsabilidade civil do empregado que age em nome do empregador em casos de
assédio moral, analisando o que vem a ser tal conduta, o seu conceito e os elementos
para sua caracterização, bem como as formas que ocorrem dentro do ambiente
laboral e as implicações que essas condutas trazem tanto para o empregador que
pode ser responsabilizado, de modo, a aplicar a hipótese da responsabilidade civil
objetiva, bem como para o empregado que deverá ressarcir seu empregador quando
provado que, este não compactuava com tais condutas, e que poderá se utilizar do
instituto do direito de regresso como um meio legal para buscar o ressarcimento por
valores indenizatórios pagos por atos ilícitos de seus empregados. A metodologia
utilizada foi uma ampla pesquisa bibliográfica e também uma análise jurisprudencial
nos sites dos tribunais.

DESAFIOS E EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM ENFOQUE AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA

Bianca STAVIX — 2024-05-22

O presente trabalho busca analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e
as barreiras que impedem a plena efetivação dessa norma, apesar de sua premissa
de "prioridade absoluta". O ECA, promulgado em 1990, representa um marco legal no
Brasil, estabelecendo direitos fundamentais para crianças e adolescentes. No entanto,
ao longo dos anos, inúmeras dificuldades têm obstaculizado a implementação eficaz
dessas medidas, resultando em desafios persistentes na garantia do bem-estar e
proteção integral desses jovens. Este estudo se propõe a examinar essas
complexidades e a identificar os principais fatores que afetam a efetivação do ECA,
com o objetivo de contribuir para discussões sobre como superar esses obstáculos e
fortalecer a proteção dos direitos da infância e da adolescência no Brasil. Os métodos
utilizados para conduzir esta pesquisa são principalmente o método bibliográfico, de
natureza qualitativa, e o método de pesquisa documental. O método bibliográfico está
empregado para extrair informações relevantes e críticas sobre o tema, em particular
a responsabilidade do Estado e da sociedade, com base em considerações já
apresentadas por outros autores.

CONTEÚDO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO APRESENTADAS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2021 NA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA/PR, UMA ANÁLISE DA PERSISTÊNCIA DA NEGATIVA GERAL E DA QUALIDADE TÉCNICA DO ADVOGADO

Karen Durlo Barcelos — 2024-05-22

O presente artigo tem como objetivo analisar as respostas à acusação
apresentadas na 2ª Vara Criminal de Guarapuava no segundo semestre de 2021 e a
qualidade da defesa técnica apresentada por advogado dativo ou por advogado
constituído. Nesta pesquisa verificou-se que num universo de 313 processos
analisados e de 192 respostas à acusação apresentadas, 140 respostas à acusação
foram fundamentadas em negativa geral, contrariando o disposto no artigo 261, §
único do Código de Processo Penal e evidenciando a persistência da carência de
fundamentação. Além disso, ao analisar o vínculo do defensor para com o cliente, foi
possível concluir que os advogados dativos são predominantes quando falamos da
carência de fundamentação da primeira peça de defesa do réu.

PERCEPÇÃO DOS JULGADORES REFERENTE À SÍNDROME DE BURNOUT JULGADOS PELO TRT 9ª REGIÃO NO ANO DE 2021 E APÓS A CID-11

KEILA VILCZAK SZKLAR — 2024-05-22

Síndrome de Burnout também conhecida como Síndrome do Esgotamento
Profissional passou a ser considerada pela OMS como sendo doença ocupacional, foi
incluída na CID-11, recebendo o código QD85. A doença ocupacional é causada em
decorrência da atividade profissional que a pessoa exerce, atrelado ao ambiente que
esta se encontra. A Síndrome de Burnout é definida como estresse crônico de trabalho
que não foi administrado com sucesso. Os colaboradores das empresas que forem
diagnosticados com essa síndrome possuem assegurados os mesmos direitos que os
demais trabalhadores uma vez que com a inserção da Síndrome de Burnout na CID-
11 e essa sendo considerada doença ocupacional permite ao colaborador usufruir do
que assegura a lei para que este possa se afastar do ambiente de trabalho para
tratamento sem ter prejuízos com o seu salários, ademais após retorno ao ambiente
laboral lhe é garantida a estabilidade, não podendo este ser dispensado sem justa
causa pelo período de doze meses. São vários os fatores que auxiliam o desencadear
da Síndrome de Burnout, um deste é o ambiente de trabalho onde o colaborador
presta seus serviços, ademais a estrutura oferecida ao funcionário para que este
desempenhe suas obrigações enquanto colaborador influencia na saúde do
trabalhador. Adiante veremos de maneira mais esmiuçada a definição da Síndrome
de Burnout, o diagnóstico, as consequências para a saúde do trabalhador, os direitos
assegurados ao colaborador entre outros pontos de relevância para o assunto.

CASO MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA VS BRASIL

Kauane Cristina da Silva — 2024-05-22

O presente trabalho, abordará um caso concreto onde será possível observar as
dificuldades na busca pela justiça no sistema judiciário brasileiro, especialmente em
crimes cometidos contra mulheres, negras e periféricas, utilizando-se como
metodologia a pesquisa bibliográfica combinada com uma análise aprofundada das
peças existentes nos autos de condenação. No caso doravante demonstrado, será
evidenciado também, a participação de Entidades Internacionais de Direitos
Humanos, assim como, a intervenção destas entidades na resolução do caso
analisado, assim como, as consequências havidas em razão da não observação pelo
Brasil, de dispositivos acordados no âmbito internacional. O trabalho trará também,
uma abordagem sobre as dificuldades em se questionar autoridades brasileiras do
alto escalão, que, muitas das vezes, gozam de imunidade e prerrogativas garantidas
ao parlamento brasileiro, haja vista que, o crime no caso retratado neste estudo, foi
cometido por um deputado do estado da Paraíba, exercendo seu quinto mandato
como parlamentar. Ao final, será demonstrada a penalidade em que o estado
brasileiro foi submetido pelo descumprimento de acordos internacionais que protegem
o direito das vítimas neste tipo de crime.

“O DIREITO VESTE PRADA?”

CAROLINE DO NASCIMENTO — 2024-06-25

O objetivo deste trabalho foi analisar se há relação entre a forma que o
advogado se veste e a sua imagem pessoal de forma geral, com a maneira que é visto
por seus clientes e pela sociedade como um todo. A metodologia utilizada pela autora
foi a pesquisa de campo, em sua forma exploratória-descritiva. O método de
abordagem foi o hipotético-dedutivo. Os métodos de procedimento foram o histórico e
o comparativo. As observações adotadas pela autora foram a sistemática em sua
forma observatório-participativo-natural e a observação assistemática. Os resultados
obtidos foram de que em relação à detenção de poder e capital simbólicos, esta está
concentrada nas mãos dos advogados que se importam com a imagem pessoal e
apresentam-se com elementos que representam poder: roupas de grife, carros
importados etc. As considerações finais da autora foram de que existe uma hierarquia
reconhecida pelos próprios advogados, do advogado que detém maior poder
simbólico em detrimento do menos influente e que isto impacta não só na forma como
as pessoas os enxergam, mas inclusive na captação de clientes de maior poder
aquisitivo