DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGAS

  • JOÃO LEANDRO DE FLORENCIO
Palavras-chave: Direito Penal, Lei de Tóxicos, Despenalização ou Descriminalização, Julgamento do STF Descriminalização de Drogas

Resumo

O presente trabalho destina-se a estudar a Lei 11.343/06 Lei de Tóxicos, maisprecisamente o Artigo 28 da referida lei, a posse da droga para consumo pessoal,que a conduta tipificada no referido artigo não foi descriminalizado, tendo comodelimitação do tema o enfoque a respeito da Descriminalização da Cannabis.Esseestudo tem por objetivo analisar o Art. 28 da Lei 11.343/2006, e suas divergências nainterpretação baseado no Art. 5º da Constituição Federal, reconhecer o usuário etraficante para a aplicação da lei.Quem define a quantidade de drogas para umapessoa ser considerada usuária ou traficante é as autoridades policiais e judiciárias,os critérios são subjetivos, ficando a critério destes o poder discricionário, o que nemsempre usam de forma correta e não é incomum usuários presos autuados comotraficantes.Os movimentos em prol da definitiva descriminalização da conduta deporte de drogas ilícitas para uso próprio em virtude da inexistência de um bemjurídico penalmente claramente tutelado estão em voga com as chamadasmanifestações da marcha da maconha e o julgamento que ocorrerá no STF arespeito da matéria.
Publicado
2019-01-24
Seção
Artigos