O presente artigo propõe um estudo acerca da proteção de dados pessoais noordenamento jurídico brasileiro de acordo com a Lei 13.709/2018 (LGPD), que entrouem vigor em 14 de agosto de 2020 no Brasil, inicialmente, trará um relato sobre aevolução das leis de tratamento de dados no Brasil – far-se-á um referencial teóricocrítico abordando a previsão legal prevista na Constituição Federal - uma análise docenário atual, no que se refere a invasão de privacidade quantos vazamentos dedados pessoais – trataremos dos principais pontos LGPD, abordando que são dadospessoais, dados sensíveis e sua abrangência - fundamentos legais para o tratamentolegítimo de dados pessoais, bem como os direitos dos titulares dados e aspenalidades
