AÇÃO E OMISSÃO NO CONTEXTO DA LEI 13.019/2014:

UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO PLANO DE TRABALHO E COMISSÕES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Resumo

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo principal elaborar uma análisecrítica acerca da Lei Federal 13.019/2014, popularmente conhecida como o “MarcoRegulatório das OSCIPS”, tendo nesta pesquisa o foco nas ações das equipes demonitoramento e avaliação e na elaboração do plano de trabalho dispostos nareferida lei. Para além, serão elencadas as possíveis consequências de açõesomissivas e comissivas, com ênfase nas atividades fim.