A IMPRESCINDIBILIDADE DE REGULAMENTAÇAO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

Resumo

Este trabalho tem o intuito de demonstrar a importância de se regulamentar oadicional de penosidade para os professores da rede pública de ensino. Tendo emvista que que estes profissionais são expostos de forma habitual e permanente àinúmeros fatores que causam certo grau de lesividade à saúde física e psicológica.Fatores estes, que não podem ser equiparados aos agentes insalubres ouperigosos. O reconhecimento da atividade penosa, com o correspondentepagamento do adicional remuneratório, constitui, para os trabalhadores em geral, umdireito constitucional de significativa importância, estando atrelado à proteção dasaúde e respeito à dignidade humana. Para o direito do trabalho, o trabalhador é apeça fundamental de proteção, diante do reconhecimento que na relação trabalhistaé a parte mais vulnerável, ou hipossuficiente. Desse modo, o princípio da proteçãodo trabalhador revela-se de grande valia não somente para o amparo do empregadode forma isolada, mas, também da relação trabalhista. Quando o trabalho se realizaem condições perigosas é devido o adicional de periculosidade e agentes insalubresa insalubridade, garantido pelo legislador constitucional no texto da ConstituiçãoFederal, artigo 7º, XXIII, cujo dispositivo, também prevê o adicional de penosidade,de modo que a ausência de regulamentação causa insegurança jurídica nasrelações de trabalho. Já, para a categoria profissional dos professores da redepública de ensino, que de modo geral se enquadram na categoria de servidorespúblicos, o adicional de penosidade não foi inserido no §3°, do artigo 39, daConstituição Federal, o que torna ainda mais difícil o reconhecimento da atividadepenosa para os docentes. Apesar do reconhecimento da penosidade dosprofessores na antiga legislação previdenciária, esta condição especial foi suprimidada legislação atual. Desse modo, é necessária a edição de Leis e regulamentos paraque, em respeito à proteção da saúde e dignidade humana dos professores, sejamestes, agraciados com o reconhecimento da atividade penosa, e o justo pagamentode adicional remuneratório, assim como, para os efeitos previdenciários.