VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA:

prejuízos a classe trabalhadora após a reforma trabalhista e a decisão do STF em declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST

Resumo

Resumo: O propósito do presente artigo é analisar as consequências negativas paraa classe trabalhadora quando expirado o prazo de vigência das normas coletivas atéa instituição de novo instrumento normativo, ou seja, a não observância do princípioda ultratividade. Utilizando-se como ponto de partida o conteúdo da Súmula 277 doTST, o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e a decisão deinconstitucionalidade da aplicação da Súmula 277, conforme recentemente decididona ADPF nº 323/DF, em consonância com a possibilidade do retrocesso social a partirdo momento em que ocorre o vácuo normativo.