DESAFIOS E EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM ENFOQUE AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA

Resumo

O presente trabalho busca analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) eas barreiras que impedem a plena efetivação dessa norma, apesar de sua premissade "prioridade absoluta". O ECA, promulgado em 1990, representa um marco legal noBrasil, estabelecendo direitos fundamentais para crianças e adolescentes. No entanto,ao longo dos anos, inúmeras dificuldades têm obstaculizado a implementação eficazdessas medidas, resultando em desafios persistentes na garantia do bem-estar eproteção integral desses jovens. Este estudo se propõe a examinar essascomplexidades e a identificar os principais fatores que afetam a efetivação do ECA,com o objetivo de contribuir para discussões sobre como superar esses obstáculos efortalecer a proteção dos direitos da infância e da adolescência no Brasil. Os métodosutilizados para conduzir esta pesquisa são principalmente o método bibliográfico, denatureza qualitativa, e o método de pesquisa documental. O método bibliográfico estáempregado para extrair informações relevantes e críticas sobre o tema, em particulara responsabilidade do Estado e da sociedade, com base em considerações jáapresentadas por outros autores.