VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA

prejuízos a classe trabalhadora após a reforma trabalhista e a decisão do STF em declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST

Resumo

O propósito do presente artigo é analisar as consequências negativas para a classe trabalhadora quando expirado o prazo de vigência das normas coletivas até a instituição de novo instrumento normativo, ou seja, a não observância do princípio da ultratividade. Utilizando-se como ponto de partida o conteúdo da Súmula 277 do TST, o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e a decisão de inconstitucionalidade da aplicação da Súmula 277, conforme recentemente decidido na ADPF nº 323/DF, em consonância com a possibilidade do retrocesso social a partir do momento em que ocorre o vácuo normativo