A IMPRESCINDIBILIDADE DE REGULAMENTAÇAO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

Resumo

Este trabalho tem o intuito de demonstrar a importância de se regulamentar o adicional de penosidade para os professores da rede pública de ensino. Tendo em vista que que estes profissionais são expostos de forma habitual e permanente à inúmeros fatores que causam certo grau de lesividade à saúde física e psicológica. Fatores estes, que não podem ser equiparados aos agentes insalubres ou perigosos. O reconhecimento da atividade penosa, com o correspondente pagamento do adicional remuneratório, constitui, para os trabalhadores em geral, um direito constitucional de significativa importância, estando atrelado à proteção da saúde e respeito à dignidade humana. Para o direito do trabalho, o trabalhador é a peça fundamental de proteção, diante do reconhecimento que na relação trabalhista é a parte mais vulnerável, ou hipossuficiente. Desse modo, o princípio da proteção do trabalhador revela-se de grande valia não somente para o amparo do empregado de forma isolada, mas, também da relação trabalhista. Quando o trabalho se realiza em condições perigosas é devido o adicional de periculosidade e agentes insalubres a insalubridade, garantido pelo legislador constitucional no texto da Constituição
Federal, artigo 7º, XXIII, cujo dispositivo, também prevê o adicional de penosidade, de modo que a ausência de regulamentação causa insegurança jurídica nas
relações de trabalho. Já, para a categoria profissional dos professores da rede pública de ensino, que de modo geral se enquadram na categoria de servidores
públicos, o adicional de penosidade não foi inserido no §3°, do artigo 39, da Constituição Federal, o que torna ainda mais difícil o reconhecimento da atividade
penosa para os docentes. Apesar do reconhecimento da penosidade dos professores na antiga legislação previdenciária, esta condição especial foi suprimida
da legislação atual. Desse modo, é necessária a edição de Leis e regulamentos para que, em respeito à proteção da saúde e dignidade humana dos professores, sejam estes, agraciados com o reconhecimento da atividade penosa, e o justo pagamento de adicional remuneratório, assim como, para os efeitos previdenciários.