AÇÃO E OMISSÃO NO CONTEXTO DA LEI 13.019/2014
UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO PLANO DE TRABALHO E COMISSÕES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Palavras-chave:
Legislação, OSCIPS, Partnership AgreementResumo
O presente trabalho tem como objetivo principal elaborar uma análise crítica acerca da Lei Federal 13.019/2014, popularmente conhecida como o “Marco Regulatório das OSCIPS”, tendo nesta pesquisa o foco nas ações das equipes de monitoramento e avaliação e na elaboração do plano de trabalho dispostos na
referida lei. Para além, serão elencadas as possíveis consequências de ações omissivas e comissivas, com ênfase nas atividades fim.
