POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006 NAS RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO ENTRE HOMENS

Resumo

A presente pesquisa visa abordar uma possível interpretação extensiva das disposições da Lei 11.340/2006, de maneira que seja possível a sua aplicação no âmbito de relações íntimas de afeto entre homens quando estes são vítimas de violência doméstica e se encontram em situação de hipossuficiência. Partindo de uma interpretação literal da norma, parte da doutrina defende que a lei se aplica apenas no caso em que a vítima é necessariamente uma mulher. Por outro lado, com base no princípio da igualdade e do viés da vulnerabilidade da vítima, é necessária uma análise abrangente da norma, defendendo que a lei se aplica a todas as situações de violência doméstica. O método de pesquisa utilizado foi a pesquisa bibliográfica, tendo como embasamento artigos, livros e a legislação. Com isso, foi possível concluir que apesar das inovações trazida pela Lei 11.340/2006, há controvérsias quanto à sua aplicabilidade nas relações íntimas composta por homens, sendo necessário que o Estado abandone a omissão legislativa acerca do assunto para ocorrer isonomia nas decisões proferidas.