DECADÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO EM FACE DE ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS
Palavras-chave:
Mandado de Segurança, Tributário, Atos NormativosResumo
O presente artigo abordará o atual entendimento jurisprudencial acerca do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de atos normativos de efeitos concretos, a luz de entendimentos doutrinários e de princípios constitucionais. A relevância em abordar a temática emerge no aparente conflito entre direitos e garantias fundamentais, pois de um lado é imprescindível que seja assegurado aos contribuintes a possibilidade de afastar ilegalidades ou abusos de poder praticados por autoridades detentoras do múnus público, e de outro, existe a necessidade de fazer valer de forma plena o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica.
