CONAR - O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS VÍCIOS PUBLICITÁRIOS
Palavras-chave:
Vícios Publicitários, Código de Defesa do Consumidor, Princípios do ConsumidorResumo
O presente trabalho busca demonstrar uma das práticas comerciais contemporâneas: a publicidade. Tendo em vista o desenvolvimento industrial, comercial e social, o fornecedor se fez valer de diversas técnicas publicitárias para aproximar o comprador de seus produtos ou serviços. Porém, muitas vezes são utilizadas de forma ilegal, sendo capazes de coagir ou induzir o consumidor, seja de forma enganosa, omissiva ou abusiva. A pesquisa busca compreender quem são os sujeitos dessa relação de consumo moderna, bem como, diferenciar cada vício publicitário de acordo com a legislação brasileira, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários. Foi demonstrado de que forma o nosso ordenamento age através do CONAR, o órgão competente que tem a função de buscar o verdadeiro responsável pelos vícios publicitários, quando existente mais de um sujeito envolvido nessa relação.
