Lei Geral de Proteção de Dados

Lei 13.709/2018: na Área de Saúde

Resumo

O presente artigo propõe um estudo acerca da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro de acordo com a Lei 13.709/2018 (LGPD), que entrou em vigor em 14 de agosto de 2020 no Brasil, inicialmente, trará um relato sobre a evolução das leis de tratamento de dados no Brasil – far-se-á um referencial teórico crítico abordando a previsão legal prevista na Constituição Federal - uma análise do cenário atual, no que se refere a invasão de privacidade quantos vazamentos de dados pessoais – trataremos dos principais pontos LGPD, abordando que são dados pessoais, dados sensíveis e sua abrangência - fundamentos legais para o tratamento legítimo de dados pessoais, bem como os direitos dos titulares dados e as penalidades.