REVENDA DE VEÍCULOS: A (IN)OBSERVÂNCIA DA GARANTIA LEGAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DE GUARAPUAVA/PR
Palavras-chave:
Direito do Consumidor, Garantia Legal, Revenda de VeículosResumo
O presente estudo tem por objetivo mostrar a ocorrência da inobservância da norma consumerista pelos fornecedores, em relação a garantia presumida, no
que tange a revenda de veículos na comarca de Guarapuava/PR. Com intuito de demonstrar a responsabilidade do fornecedor em cumprir a garantia legal de 90 (noventa) dias, especialmente em relações de consumo que detenham como objeto veículos usados, em sua integralidade. Demonstrar a incidência da prática desrespeitosa utilizada por fornecedores, ao garantirem apenas os reparos referentes aos vícios e defeitos presentes no motor e na caixa de câmbio, quando o produto é fruto da revenda de veículos, confundindo a garantia legal e a garantia contratual.