PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA NAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO ESTADO DO PARANÁ

Resumo

Diante dos dados oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, entendese necessário explorar um pouco mais sobre qual seria a forma mais eficiente de recuperar o crédito do Estado relacionado com a dívida particular do sócio devedor. Pelas tabelas e gráficos apresentados, é possível entender sobre a realidade dos fatos e dos números que norteiam este estudo. O tema abordado objetivou esclarecer as normas e leis que auxiliam nas execuções fiscais estaduais e os conflitos entre devedor e credor. Por sua vez, fora analisado de maneira aprofundada as questões tributárias a nível estadual e suas legislações específicas. Apresenta-se também o posicionamento jurisprudencial, suas aplicações e interpretações cabíveis, ao proferir decisões favoráveis sobre a penhora de quotas na sociedade limitada de um sócio devedor. Além disso, aclara-se, pela ótica legislativa os princípios constitucionais impostos, nos quais capacitam os entes federados na execução da ação.