OS IMPACTOS DA LEI Nº 14.382 DE 2022 NA ALTERAÇÃO DO PRENOME E SOBRENOME
Palavras-chave:
Prenome, Sobrenome, Lei n° 14.382/2022Resumo
A pesquisa acadêmica versou sobre os impactos da Lei nº 14.382/22 que alterou substancialmente a Lei dos Registros Públicos e possibilitou a alteração do prenome e sobrenome na via extrajudicial, com desnecessidade do ingresso na esfera judicial tornando o procedimento mais acessível, célere, menos oneroso e moroso. Além disso, houve a relativização do Princípio de Imutabilidade do Nome, com significativo avanço na proteção dos direitos individuais. Para realizar a presente pesquisa, foi utilizada a abordagem qualitativa, analisando legislações, material bibliográfico e documental.
