A (IN)APLICABILIDADE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Palavras-chave:
Licitação, Tratamento Diferenciado, Desenquadramento FictoResumo
O presente trabalho teve como objetivo principal, demonstrar as limitações impostas pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à aplicação do tratamento
diferenciado nas compras públicas. Para tanto, delineou-se os objetivos específicos com o propósito de compreender as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte perante o ordenamento jurídico brasileiro e, analisar as alterações promovidas pela Nova Lei de Licitações quanto à participação destas empresas, almejando chegar a uma conclusão que responda à pergunta de pesquisa. Sob essa ótica, denotou-se a possibilidade de que as penas aplicadas aos crimes licitatórios possam ser desproporcionalmente gravosas. Visando elucidar os objetivos estabelecidos e assimilar o tema proposto, definiu-se como delineamento a abordagem qualitativa, revisando informações em diversas fontes de consulta para construir seu próprio conceito e fundamentação sobre o tema de pesquisa.
