ADVENTO DO PRINCÍPIO DO DESTINO NA COMPETIÇÃO PREDATÓRIA FEDERATIVA

O IBS NA PERSPECTIVA DE NEUTRALIZADOR DA GUERRA FISCAL

Resumo

O presente estudo investiga a instrumentalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como ferramenta essencial para mitigar a guerra fiscal entre
estados e municípios no Brasil, analisando o conflito federativo como um fenômeno de ineficiência econômica, acirramento das desigualdades e insegurança jurídica, diretamente causado pela tributação na origem do ICMS. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com foco na análise da Emenda Constitucional nº 132/2023. O trabalho demonstra que a arquitetura do IBS se estabelece como a solução estrutural para o problema, o novo sistema elimina os pilares da competição predatória ao adotar o Princípio do Destino, que retira dos estados produtores o poder de barganha sobre a receita, e a Não-Cumulatividade Plena, que anula o incentivo econômico para buscar benefícios fiscais. O resultado é um sistema juridicamente blindado, garantido pela vedação constitucional de incentivos e pela centralização da governança no Comitê Gestor (CGIBS). Conclui-se que o IBS transforma a concorrência fiscal predatória em competição saudável por fatores econômicos reais, como infraestrutura e eficiência administrativa, promovendo a equidade e a estabilidade federativa, apesar dos desafios complexos da transição fiscal que se estende até 2033.