RESPONSABILIDADE CIVIL DE INFLUENCIADORES DIGITAIS FRENTE À PUBLICIDADE ABUSIVA VOLTADA A CRIANÇAS ENQUANTO PÚBLICO HIPERVULNERÁVEL

Resumo

O presente trabalho tem como temática a responsabilidade civil dos influenciadores digitais frente à publicidade dirigida ao público infantil, reconhecido pela doutrina como consumidor hipervulnerável em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento. O objetivo geral consistiu em demonstrar a extensão e os fundamentos jurídicos que embasam a responsabilização civil do influenciador digital diante da criança consumidora. A metodologia utilizada foi qualitativa e descritiva, com pesquisa bibliográfica e documental baseada em obras doutrinárias, artigos científicos, legislações pertinentes e decisões judiciais. Os resultados evidenciam que, embora não exista previsão legal expressa que utilize o termo hipervulnerável, a doutrina e a jurisprudência consolidaram esse entendimento, especialmente à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor. Verificou-se que influenciadores digitais empregam técnicas comunicacionais capazes de intensificar a persuasão infantil, dificultando a identificação do caráter publicitário do conteúdo. Observou-se, ainda, que embora não haja decisões judiciais específicas envolvendo influenciadores e público infantil, precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam a abusividade da publicidade destinada às crianças. Conclui-se que há fundamentos jurídicos consistentes para a responsabilização civil objetiva de influenciadores digitais, os quais, ao promoverem produtos ou serviços voltados ao público infantil, aproximam-se da condição de fornecedores equiparados, conforme interpretação sistemática do CDC. Tal responsabilização mostra-se essencial para assegurar a proteção integral da criança no ambiente digital contemporâneo.