ANÁLISE DOS PRINCIPAIS PONTOS DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar as partes principais do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2024. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, com base em autores como Gilmar Mendes, José Afonso da Silva, Djamila Ribeiro e Cida Bento, entre outros. O protocolo foi criado em resposta às discriminações e preconceitos raciais estruturalmente presentes na sociedade e refletidos nas decisões judiciais. Seu propósito é orientar magistrados na interpretação do ordenamento jurídico brasileiro considerando o contexto social e racial dos indivíduos, promovendo a efetivação do direito à igualdade, a valorização dos direitos da população negra e a responsabilização por práticas que perpetuam violências raciais. Embora previsto como um conjunto de orientações, sua aplicação tornou-se obrigatória com a publicação da Resolução nº 598, de 22 de novembro de 2024. No entanto, sua implementação enfrenta desafios significativos, como a resistência institucional, a falta de capacitação de operadores do direito, escassez de dados e pesquisas sobre o tema, além de possíveis impactos negativos na percepção pública. Conclui-se que, apesar dos obstáculos, o protocolo representa um avanço importante na promoção da igualdade material nas decisões judiciais envolvendo a população
negra, embora ainda haja um longo caminho para sua plena efetivação.