O DIREITO BRASILEIRO NA REGULAÇÃO DAS TECNOLOGIAS AGRÍCOLAS

OS IMPASSES JURÍDICOS FRENTE A CONSTANTE INOVAÇÃO

Resumo

A Agricultura 4.0 é um fato no Brasil e no mundo. No contexto do capitalismo globalizado, esta é marcada por um ciclo contínuo de desenvolvimento tecnológico para manter produtividade, segurança e lucros. Ocorre que, existe a obrigação de regulação da tecnologia agrícola e uma garantia de segurança jurídica quanto as mesmas, porém, notam-se dificuldades quanto a isso. Frente ao exposto, o objetivo geral dessa pesquisa foi investigar os impasses jurídicos do Direito Brasileiro decorrentes do ciclo de inovação tecnológica constante na agricultura. Mediante abordagem dialética, com pesquisa bibliográfica e documental e revisão de literatura, concluiu-se que, apesar de possuir leis relevantes, o Direito Brasileiro tem dificuldade em regular as tecnologias agrícolas diante da rápida evolução do setor. O Direito tem insegurança jurídica, lacunas normativas, dificuldades de fiscalização, de proteção dos direitos fundamentais e trabalhistas, de definição de responsabilidade e de harmonização com as normas internacionais. Ao final, viu-se que os desafios decorrem da assimetria entre o ritmo da inovação e a capacidade regulatória do Direito, sendo necessários mecanismos regulatórios mais ágeis e flexíveis, capazes de equilibrar o desenvolvimento econômico, a inovação e a proteção de direitos.