A (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AINSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMEMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Palavras-chave:
Desconsideração, Personalidade. Jurídica, CompetênciaResumo
O presente artigo tem como objetivo a análise da competênciaounãoda Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a partir da decisão proferida no bojo dos autos do Recurso de Revista nº 0000006-29.2017.5.09.0133, do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a incompetência da justiça especializada para a instauração nos casos envolvendo empresas em processo de recuperação judicial. O cerne da problemática paira sobre a eventual afronta às garantias trabalhistas conquistadasao decorrer dos anos, considerando que, com o advento das alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.112/2020 no art. 82-A da Lei Federal nº 11.101/05, passou-se a exigir que a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorresse exclusivamente no juízo falimentar, mesmo nos processos de natureza trabalhista.
