REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O IMPACTO NA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o impacto da regularização fundiária na concretização da função social da propriedade rural. Diante
do contexto histórico de um modelo fundiário concentrador de terras, o estudo investiga como a informalidade das ocupações se mostra um dos principais entraves à realização do princípio constitucional da função social. Por meio de uma análise das legislações pertinentes, como o Estatuto da Terra, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 13.465/2017, o trabalho conclui que a regularização fundiária transcende a mera formalização e se estabelece como o principal mecanismo para a efetivação da função social da propriedade, contribuindo para a redução de desigualdades, o ordenamento do território e a valorização da dignidade humana no meio rural.