AS CRIPTOMOEDAS PARA O DIREITO CIVIL

DIREITOS PESSOAIS OU DIREITOS REAIS?

Resumo

O presente artigo tem como objetivo apontar as principais problemáticas da insuficiência da regulamentação jurídica das criptomoedas, levando em consideração à sua ascensão no mundo atual e a dificuldade da legislação em acompanhar o avanço desses ativos virtuais. O enfoque da pesquisa é demonstrar a possibilidade de enquadrar as criptomoedas como direitos pessoais ou como direitos reais, no âmbito do Direito Civil, evidenciando quais elementos de cada um desses direitos tornam possível ou não o enquadramento das criptomoedas como um ou outro direito. Assim, com o presente artigo, pretende-se demonstrar que, apesar da existência de uma legislação conhecida como marco legal das criptomoedas, referida legislação não preenche as lacunas que permeiam o tema, sobretudo no que diz respeito ao Direito Civil, utilizando-se como fundamento pesquisas bibliográficas já realizadas acerca do tema.