IMPOSTO DE RENDA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A DICOTOMIA ENTRE EFICIÊNCIA FISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Palavras-chave:
Imposto de Renda, Fiscalização Tributária, LGPDResumo
A presente pesquisa analisa a relação entre a fiscalização do Imposto de Renda pela receita Federal do Brasil e os limites impostos pela Lei Geral de
Proteção de Dados pessoais (Lei n° 13.709/2018 - LGPD), buscando compreender como harmonizar a eficiência da administração tributária com a tutela da privacidade e dos dados pessoais dos contribuintes. Por meio de abordagem qualitativa e método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, o estudo demonstra que a fiscalização tributária é essencial à arrecadação e ao interesse público, mas deve respeitar os princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade previstos na LGPD. Evidencia-se o uso intensivo de dados pelo Fisco, que exige salvaguardas técnicas e administrativas capazes de prevenir abusos e vazamentos, assegurando o sigilo fiscal e a confiança do cidadão. Conclui-se que a compatibilização entre a LGPD e a atuação fiscal é possível e necessária, sendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD elemento central para equilibrar o controle estatal e a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à transparência.
