DESAFIOS E EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM ENFOQUE AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA
Palavras-chave:
Estatuto da Criança e do Adolescente, Princípio da Prioridade Absoluta, EfetividadeResumo
O presente trabalho busca analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as barreiras que impedem a plena efetivação dessa norma, apesar de sua premissa de "prioridade absoluta". O ECA, promulgado em 1990, representa um marco legal no Brasil, estabelecendo direitos fundamentais para crianças e adolescentes. No entanto, ao longo dos anos, inúmeras dificuldades têm obstaculizado a implementação eficaz dessas medidas, resultando em desafios persistentes na garantia do bem-estar e proteção integral desses jovens. Este estudo se propõe a examinar essas complexidades e a identificar os principais fatores que afetam a efetivação do ECA, com o objetivo de contribuir para discussões sobre como superar esses obstáculos e fortalecer a proteção dos direitos da infância e da adolescência no Brasil. Os métodos utilizados para conduzir esta pesquisa são principalmente o método bibliográfico, de natureza qualitativa, e o método de pesquisa documental. O método bibliográfico está empregado para extrair informações relevantes e críticas sobre o tema, em particular a responsabilidade do Estado e da sociedade, com base em considerações já apresentadas por outros autores.
